Em comunicado enviado hoje à agência Lusa, a associação Dunas Livres revelou que a queixa foi entregue no Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos do MP, em 07 de agosto.

A queixa diz respeito à aprovação pela Comissão de Coordenação do Desenvolvimento (CCDR) do Alentejo do projeto Tróia Eco-Resort, previsto ser instalado na área da UNOP 4 (Unidade Operativa de Planeamento de Gestão) de Tróia, no distrito de Setúbal.

No documento, a associação, que congrega várias Organizações Não-Governamentais de Ambiente (ONGA), entre elas a Quercus, Zero e Geota, refere que o projeto de “uma empresa subsidiária da Sonae Capital” recebeu parecer “favorável condicionado” da CCDR do Alentejo.

No entanto, segundo a Dunas Livres, o terreno onde está previsto este investimento turístico “insere-se na Zona Especial de Conservação (ZEC) da Rede Natura 2000” e “apresenta 15 habitats com estatuto de proteção”, sendo “quatro prioritários para a conservação comunitária”.

Trata-se de uma área com “nove espécies com estatuto legal de proteção europeia, entre as quais seis plantas de interesse científico relevante, oito endemismos lusitanos, quatro plantas quase endémicas e duas ameaçadas de extinção em Portugal continental”, argumenta.

A associação defende, por isso, que, devido “aos elevados valores naturais” deste ecossistema, “é óbvia a incompatibilidade” da construção deste ecoresort, “com 125 piscinas e 640 camas”.

A Dunas Livres explica que o projeto recebeu, em fevereiro de 2023, um parecer desfavorável, mas acabou por ser reformulado, sem “direito a consulta pública”, tendo, entretanto, recebido um parecer “favorável condicionado”.

Além disso, alega, “a publicação do DECAPE [Declaração de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução] no Sistema de Informação sobre Avaliação de Impacte Ambiental (SIAIA) foi muito mais tarde (dezembro de 2023 ou janeiro de 2024) do que a data da decisão indicada (15 de setembro de 2023), o que indica já incumprimento legal dos prazos exigidos”.

No comunicado, a associação diz que, “em meados de novembro de 2023, dirigentes de duas dessas organizações confirmaram em conjunto que este resultado ainda não tinha sido apresentado ao público, nem no SIAIA, nem no [porta] Participa ou qualquer outro canal comum para o assunto”.

“Foi grande o espanto quando, a meio de janeiro de 2024, se verificou que já existia DECAPE favorável condicionado no SIAIA, mas com data de setembro de 2023”, lê-se no documento.

A associação entende que “isto impediu por completo a resposta da sociedade civil no prazo legal de três meses, pois, supostamente, este teria terminado a 15 de dezembro de 2023”.

“Tratou-se de um golpe baixo que impossibilitou por completo à Dunas Livres, ou qualquer outra associação/indivíduo com essa intenção, pedir a revogação da decisão, como é de direito, em tempo útil e legal”..

Na queixa apresentada ao MP, são apontadas outras alegadas irregularidades, como a falta de documentos referentes ao processo de licenciamento do 2.º DECAPE e os pareceres/anexos enviados por indivíduos e organizações nos documentos de encerramento da consulta pública da 1.ª declaração.

A agência Lusa pediu esclarecimentos à CCDR do Alentejo, mas não obteve resposta, até ao final da tarde de hoje.