Desde 11 de maio que os trabalhadores na Administração Pública e no setor empresarial do Estado podem pedir, através de um requerimento, a análise da sua situação laboral, para que, caso se conclua que estão a suprimir necessidades permanentes, possam entrar nos quadros.

Na comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social, onde está a ser ouvido, o ministro afirmou que “o processo está a decorrer nos termos do previsto”.

Já “foram entregues 4.152 requerimentos por parte de trabalhadores da administração pública que se consideram em situação de trabalho precário”, avançou Vieira da Silva.

Adiantou ainda que “estão em fase de constituição as comissões de avaliação bipartida com a presença dos ministérios responsáveis por este processo e das estruturas sindicais”.

Estão também em fase de nomeação final os membros destas comissões”, disse o ministro na sua intervenção inicial na comissão parlamentar.

Os trabalhadores precários na administração pública e no setor empresarial do Estado podem pedir, até 30 de junho, a avaliação da sua situação contratual e a eventual entrada nos quadros, o que só acontecerá em 2018, tendo o Governo a última palavra, através um requerimento disponível na Internet, integrado no Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado, o PREVPAP).

De fora ficam os professores, por estarem abrangidos por um concurso de vinculação extraordinária, e os trabalhadores da administração pública, uma vez que as autarquias locais "vão ter procedimentos ajustados às suas especificidades" na regularização extraordinária de vínculos precários.