O diploma aprova a alteração da delegação nacional no Comité das Regiões da União Europeia, prevendo a substituição de Álvaro Amaro pelo presidente da Câmara Municipal de Mafra, Hélder Silva, até aqui membro suplente deste órgão europeu.

A proposta prevê, por sua vez, a subida a suplente do presidente da Câmara Municipal de Tabuaço, Carlos Carvalho.

O Comité das Regiões Europeu é um órgão consultivo composto por representantes eleitos de autoridades regionais e locais dos 28 países da União Europeia, visando ser um espaço de partilha de opiniões sobre a legislação europeia com impacto direto nas regiões e nas cidades.

Álvaro Amaro, que é um dos cinco arguidos constituídos no âmbito da operação “Rota Final”, renunciou ao mandato de presidente da Câmara da Guarda para assumir o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, na sequência das eleições de 26 de maio último, deixando a presidir ao município o seu antigo vice-presidente, Carlos Chaves Monteiro.

Em 12 de junho passado, a PJ realizou buscas a 18 câmaras municipais do Norte e Centro do país, sendo a operadora de transportes públicos Transdev uma das visadas.

O município da Guarda foi inspecionado por uma equipa de seis elementos da PJ, que estiveram nos Paços do Concelho e pediram “um conjunto de documentos, onde estão processos relacionados com os transportes urbanos”, afirmou, na altura, o atual presidente da Câmara da Guarda.

Álvaro Amaro é ainda arguido num outro processo, pela alegada prática dos crimes de fraude na obtenção de subsídio e prevaricação.