O diploma do CDS-PP foi aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias com os votos favoráveis do PS, PSD, CDS-PP, abstenção do Bloco de Esquerda e votos contra das deputadas socialistas Cláudia Santos e Isabel Rodrigues.

Segundo o diploma do CDS-PP, a lei que estabelecia o regime excecional, aprovada pela Assembleia da República em abril de 2020, foi “fundamental para deter a propagação” da covid-19 “num meio em que o distanciamento físico é impossível”.

No entanto, o partido ressalva que, inicialmente, previa-se que a lei “cessaria a sua vigência na data a fixar em lei que declare o final do regime excecional nela consagrado”.

“Parece que deixou de haver fundamento para que o referido regime excecional continue em vigor, não sendo intenção do CDS-PP permitir que o Governo utilize este regime excecional como forma de controlo do excesso de população prisional”, lê-se no texto.

O projeto de lei do CDS-PP pede assim revogação desta lei e frisa que a vigência do regime excecional cessa na data da entrada em vigor do diploma, mas “sem prejuízo da tramitação dos processos em apreciação nessa data”.

O diploma do CDS já tinha sido aprovado na generalidade na sexta-feira passada com os votos favoráveis do proponente e das bancadas do PS, PSD, PCP, Verdes, Chega, IL e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, com a abstenção do BE e PAN e de dois deputados socialistas (Filipe Neto Brandão e Fernando Anastácio) e o voto contra de oito parlamentares do PS (Cláudia Santos, Isabel Rodrigues, Bruno Aragão, Isabel Moreira, Sónia Fertuzinhos, Bacelar de Vasconcelos, José Magalhães e Isabel Oneto).

Falta agora que o texto seja submetido à votação final global em plenário.

O regime excecional de flexibilização da execução de penas e indultos a presos devido à covid-19 foi aprovado em 08 de abril de 2020 na Assembleia da República com votos contra de PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega, com o PAN a abster-se.