A medida estava incluída na proposta de lei das Grandes Opções (GO) para 2021-2025 e vê agora a luz do dia, sendo destinada a todas as crianças de agregados familiares até ao segundo escalão de rendimentos para efeitos de abono (ou seja, que recebam de 3.071,67 até 6.143,34 euros por ano) e que frequentem as respostas sociais creche, creche familiar ou ama.

O Governo já tinha determinado, em abril, que as creches são gratuitas até à entrada no ensino pré-escolar para todas as crianças do primeiro e segundo escalões de rendimentos. Anteriormente apenas era gratuita para as crianças de famílias no primeiro escalão de rendimentos — com um rendimento igual ou inferior a 3.071,67 euros por ano — e do segundo a partir do segundo filho.

De acordo com a portaria hoje publicada, “o pagamento devido pelos agregados familiares que se enquadram nos 1.º e 2.º escalões de rendimentos da comparticipação familiar é suportado pelo Instituto da Segurança Social, I. P.”, acrescentando que a medida entra em vigor na quarta-feira, com efeitos a 1 de setembro.

Significa isso que as instituições irão devolver as comparticipações pagas pelas famílias referentes ao mês de setembro.

Por outro lado, o Governo irá pagar uma compensação financeira às instituições pela aplicação do princípio da gratuitidade da creche a todas as crianças abrangidas pela medida, no âmbito dos acordos de cooperação, “correspondente ao valor da comparticipação familiar cobrada às famílias”.

Segundo a informação que consta na portaria, a medida aplica-se não só às respostas sociais creche e creche familiar das instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou legalmente equiparadas e com acordo de cooperação com o Instituto de Segurança Social (ISS), mas também às crianças em amas do ISS.

Entretanto, o secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, anunciou que o partido vai levar o alargamento da gratuitidade das creches a todos os escalões de rendimentos para as discussões do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).