Respondendo ao Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, no âmbito da providência cautelar interposta pela Associação de Moradores e Amigos da Foz Velha (AMAFV) para a suspensão da obra na rua Montebelo, a DGPC diz aguardar “pelo aditamento ao loteamento, e posterior projeto de arquitetura, para emissão de parecer prévio vinculativo, legalmente exigido”.

De acordo com o documento, hoje distribuído pela AMAFV num encontro com a vereadora da CDU na Câmara do Porto no local, a DGPC diz que o parecer que emitiu em fevereiro de 2016, que a câmara considera ser suficiente para validar o início das obras, “condiciona a decisão final à verificação de determinados pressupostos, a qual só poderia ser proferida posteriormente e após demonstração desses mesmos pressupostos, através de nova apreciação do processo”.

As obras de edificação de uma residência para idosos na zona classificada da Foz Velha são contestadas pela AMAFV, que considera que as mesmas — entretanto suspensas por determinação do tribunal – nunca poderiam ter começado sem um parecer prévio da Direção Regional de Cultura do Norte ao projeto de arquitetura.

Também foi distribuída hoje a comunicação que a Direção Regional de Cultura do Norte (DRCN) enviou em finais de março ao presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, a reiterar o pedido de “suspensão da obra”, acrescentando que “não pode, de modo algum”, o despacho emitido pela DGPC em 2016 “ser lido como um parecer favorável ‘tout court’ (sem mais)”.

“Este [parecer de 2016] é claro e assertivo quanto à imposição de condicionantes que terão de ser observadas por parte do promotor privado previamente à aprovação do projeto” e, da leitura do texto do parecer, “não percebemos como podem entender que o mesmo confere uma aprovação sem mais”, acrescenta.

Para a DRCN, “na verdade”, o parecer condicionado da DGPC “não atribui ao promotor privado qualquer direito de construção, sem que o subsequente aditamento ao loteamento, que está na sua base, seja enviado ao órgão competente da administração do património cultural, com as devidas correções para emissão de parecer prévio e vinculativo, como resulta claro e evidente da sua leitura, como deverá acontecer com o posterior projeto de arquitetura”.

“Entendemos que o município do Porto não pode autorizar os trabalhos de construção na sequência da aprovação, condicionada, de um mero aditamento a um loteamento” – comunicação prévia apresentada pelo promotor privado -, “sob pena de estar a violar a ordem jurídica”, frisa a DRCN naquela segunda comunicação enviada à câmara a pedir a suspensão da obra.

Depois de a DRCN ter enviado um 1.º ofício à Câmara do Porto a solicitar “a imediata suspensão das obras” por falta de um parecer prévio seu, o presidente da autarquia, Rui Moreira, afirmou aos jornalistas que não ia mandar parar a obra para “não cometer qualquer ilegalidade”, sugerindo que fosse a DGPC a fazê-lo, o que não aconteceu.

“A informação que tenho, quer [dos serviços] da Fiscalização quer do Urbanismo, é que os atuais promotores cumpriram com tudo e que não falta mais nenhum parecer. Não vou cometer uma ilegalidade. Se a DGPC entende que deve ser parado, então mandem parar. Têm poderes para o fazer”, afirmou o independente Rui Moreira aos jornalistas, à margem de uma visita à associação Somos Nós, a 27 de março.

A câmara sustenta a sua posição num parecer jurídico solicitado aos serviços sobre o assunto, que refere que, tendo em consideração o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, “as operações urbanísticas que já tenham sido objeto de apreciação favorável no âmbito de aprovação de operações de loteamento urbano, encontram-se dispensadas de novas consultas às entidades externas ao município”.

Além de criticar a volumetria da edificação prevista e de considerar que o processo de loteamento do terreno viola a lei, “o património e criará grave dano naquele núcleo”, a AMAFV alega que a construção de uma edificação para serviços na rua Montebelo e na travessa Alegre “vai provocar o caos no trânsito” naquela zona da cidade.

A Foz Velha está classificada como conjunto de interesse público desde 2013.