Segundo o Ministério Público, o antigo presidente da autarquia e um dirigente municipal contrataram duas empresas para empreitadas de iluminação pública e “as adjudicações foram todas feitas verbalmente, sem quaisquer consultas prévias a outras entidades concorrentes”.

A acusação, a que a agência Lusa teve acesso, refere que o antigo chefe da Divisão de Iluminação Pública e Eletricidade, Vítor Ferreira, contratou, por ordem do presidente da câmara, a empresa João Jacinto Tomé para seis obras, no total de 157.987 euros, e a Pinto & Bentes para duas empreitadas, por 50.668 euros.

O presidente da autarquia entre 2002 e 2013 e Vítor Ferreira foram acusados pelo Ministério Público de oito crimes de prevaricação, mas só Fernando Seara vai a julgamento, porque o dirigente municipal não foi pronunciado pelo juiz de instrução.

A pronúncia manteve as acusações ao autarca, que responde por oito crimes de prevaricação, previsto na Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, que pune quem decidir contra o Direito com intenção de “prejudicar ou beneficiar alguém”.

As obras, realizadas em ruas e estradas de Queluz, Vila Verde, Monte Abraão, Agualva e Lourel (Estrada Nacional 9), variaram entre 9.786 e 47.286 euros, sem qualquer concurso ou consulta, e ainda não foram pagas pela Câmara.

A investigação foi desencadeada pela Câmara de Sintra, já no mandato de Basílio Horta (PS), que denunciou um conjunto de 39 obras que teriam sido adjudicadas sem concurso público às duas empresas.

O inquérito judicial concluiu que quatro obras realizadas pela Pinto & Bentes foram precedidas de concurso público e, das restantes 35, foram arquivadas 27 por não obrigarem à realização de concurso, devido ao valor, ou porque, entretanto, prescreveu o prazo para procedimento criminal.

Na fase de instrução do processo, Fernando Seara alegou que as obras decorreram no âmbito de um contrato de concessão de distribuição de eletricidade entre a câmara e a EDP e tomou “uma decisão política” sobre a prioridade das empreitadas.

A Câmara de Sintra deduziu um pedido de indemnização civil contra os arguidos, para ser ressarcida de montantes reclamados em tribunal pelas empresas, na ordem dos 561.970 euros e 299.085 euros, mas o pedido não foi admitido.

A primeira audiência do julgamento está marcada para hoje, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, em Sintra, e Fernando Seara, contactado pela agência Lusa, declinou comentar o processo.