Em 2009 foi publicado um decreto-lei que estabeleceu o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácias de dispensa ao público em hospitais do Serviço Nacional de Saúde que foi revogado pelo atual Governo em 2016, por entender que “os princípios do interesse público e da acessibilidade não se demonstraram”.

Seis farmácias de venda ao público instaladas nos hospitais fecharam, ficando apenas aberta a Farmácia HBA, que funciona Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, mas que terá de encerrar portas a 1 de abril, quando termina o contrato, se a iniciativa dos cidadãos não for aprovada.

Os deputados irão também debater e votar em plenário um projeto de lei do PAN – Pessoas-Animais-Natureza no sentido da petição, defendendo a “repristinação do regime referente à manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do SNS”, e um projeto do BE que vai no sentido contrário, propondo “a dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde”.

Em declarações hoje à agência Lusa, Eunice Barata, farmacêutica e proprietária da concessão da farmácia, disse que a farmácia abriu em 2014 e que, em 2016, foram “surpreendidos com uma lei que mandou encerrar este tipo de farmácias”.

“A única farmácia aberta na altura era a nossa e, portanto, fomos os únicos visados nessa lei”, adiantou Eunice Barata, lamentando que, na altura, não se tenha ouvido a “única farmácia aberta”, o hospital e a Administração Regional de Saúde (ARS) a quem a farmácia “também dá uma parte da sua renda”.

Quando legislou, o ministro da Saúde - na altura Adalberto Campos Fernandes - “só ouviu a Ordem dos Farmacêuticos e a Associação Nacional das Farmácias e daí a nossa indignação”, afirmou.

Por esta razão, “fizemos uma iniciativa legislativa de cidadãos, juntamente com os utentes, a farmácia, a comissão de utentes que visa voltar à lei anterior de permitir que haja este tipo de farmácias nos hospitais do SNS”, disse.

A petição contou ainda com o apoio das quatro autarquias abrangidas pelo hospital (Loures, Mafra, Odivelas, Sobral de Monte Agraço) e da entidade gestora do edifício do hospital.

“Reunimos mais de 23.000 assinaturas que estão entregues na Assembleia [da República] e na sexta-feira vamos ficar a saber se continuamos ou não [a existir] e se poderá haver mais farmácias dentro de hospital ou não”, disse a farmacêutica.

Eunice Reis Barata disse estarem “muito ansiosos de saber se os partidos vão defender o interesse dos utentes ou se vão legislar a favor de outros interesses que não são os dos utentes”.

“Esta solução é boa para os utentes, é boa para o Estado, que recebe a sua parte, e é boa para o hospital que também recebe uma parte da renda”, defendeu.

Segundo Eunice Reis Barata, a farmácia atende mais de 500 utentes durante o dia e 120 durante a noite. “Não há falhas de medicamentos e estamos sempre em consonância com a prescrição do hospital e temos um elevado nível de satisfação” do hospital e dos utentes.

Sobre as críticas de concorrência desleal, a farmacêutica disse que não se justificam, afirmando que em Loures abriram mais quatro farmácias.

Citou ainda o “estudo do impacto nacional da existência de farmácias em hospitais do SNS”, realizado pelo Instituto Nacional de Estatística e pela Pordata, que conclui que a existência de uma farmácia localizada no hospital não exerce qualquer impacto negativo, quer na variação do número de farmácias nas áreas de influência dos hospitais, quer nas respetivas cidades.

“Não vamos ludibriar a informação, a realidade é que as farmácias podem coexistir e tornar a rede mais forte, porque é mais próxima dos cidadãos”, rematou Eunice Reis Barata.