O Governo aprovou hoje a fusão das secretarias dos ministérios numa única secretaria-geral do Governo, no âmbito da reforma administrativa e alterações ao funcionamento das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), passando estes organismos a ter um vice-presidente nomeado pelo Ministério da Agricultura, que partilhará responsabilidades com o da Coesão.

O executivo aprovou também a “proximidade entre o ministério da Agricultura junto das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)”, que inclui “tutela partilhada” das comissões regionais com o ministério da Coesão Territorial.
CCDR

O Conselho de Ministros aprovou uma medida que o Governo considera beneficiar os agricultores. Trata-se da “reorganização na máquina do Estado da área da Agricultura, que altera a “integração dos serviços regionais da agricultura nas CCDR e o total esquecimento e desligamento do Ministério da Agricultura”, afirmou António Leitão Amaro.

Nos novos "estatutos, as CCDR voltam a devolver ao ministro da Agricultura o controlo sobre os serviços regionais" da área e regressam "à relação direta entre os serviços centrais e os serviços regionais e reforçam ainda mais, para um patamar nunca existente, o papel do Ministro da Agricultura na coordenação em conjunto com o Ministro da Coesão Territorial das políticas de coesão do território e desenvolvimento regional.”

Segundo o ministro da Presidência, as mudanças nas CCDR “prevêem que haja um vice-presidente da CCDR nomeado pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Agricultura.”

“Este vice-presidente é quem tem a responsabilidade da direcção dos serviços da agricultura e que se relaciona, naturalmente, com todo o Conselho de Administração da CCDR, mas se relaciona privilegiadamente com o Ministro da Agricultura e com os serviços centrais do Ministério da Agricultura.”

O governante conclui que “onde antes havia desligamento, agora há uma relação de proximidade de direção do Ministério e do Ministro da Agricultura relativamente às estruturas regionais, de proximidade com os agricultores, que deixou de existir por erro do governo anterior.”

O Governo considera ter dado ao “Ministro da Agricultura um poder de tutela partilhada, que já existia com tutela do ministro da Coesão Territorial sobre as CCDR e que agora é partilhada com o Ministro da Agricultura. Passamos de uma situação de esquecimento da agricultura para a centralidade.”

Extinção do CEGER e secretaria-geral da Presidência do Conselho de Ministros

O Governo aprovou ainda, em Conselho de Ministros, os diplomas que extinguem o CEGER e a secretaria-geral da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), fundindo estas entidades na secretaria-geral do Governo, no âmbito da reforma da Administração Pública (AP).

"Hoje decidimos os diplomas que aprovam as primeiras fusões dentro do centro do Governo", afirmou o ministro da Presidência, na conferência de imprensa, após o Conselho de Ministros, indicando que foram "aprovadas as leis que extinguem, fundindo na secretaria-geral do Governo, a secretaria-geral da Presidência do Conselho de Ministros e o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER)”.

"Ao longo das próximas semanas iremos aprovar as fusões seguintes", acrescentou Leitão Amaro. No âmbito da reforma da AP, está prevista a fusão de oito secretarias-gerais de ministérios numa única (a secretaria-geral do Governo).

Por outro lado, e "absolutamente essencial nesta reforma", o Governo aprovou hoje "o novo estatuto da ESPAP [Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública], a entidade que gere "os serviços partilhados, as compras, os pagamentos de salários", bem como a "aquisição de material informático na máquina do Estado", explicou.

Acordos-quadro permitem “poupança de 31 milhões aos contribuintes”

Foram hoje aprovados mais dois acordos-quadro, neste caso para luz e gás que, juntamente com os combustíveis aprovados na semana passada, somam “31 milhões e meio de euros poupados aos contribuintes”.

"Só nas aprovações desta semana conseguimos poupar aos contribuintes 31,5 milhões de euros" entre a eletricidade, combustíveis e gás, porque comprámos em conjunto", indicou

Criada Secretaria-Geral do Governo

O Governo aprovou hoje a “fusão das secretarias dos ministérios numa única Secretaria-Geral do Governo”, no âmbito da reforma administrativa e da reforma da Administração Pública e a reforma do Estado, disse António Leitão Amaro.

A “fusão de várias entidades na secretaria-geral do Governo irá assegurar uma "maior capacidade de ação, maior unidade e maior coordenação do Governo", bem como "uma poupança em termos de despesa pública”, afirmou.

No âmbito da “reforma da Administração Pública e no contexto do funcionamento no Campus XXI, hoje foram aprovados “os diplomas que aprovam as primeiras fusões dentro do centro do governo. Fundindo na Secretaria-Geral do Governo, a Secretaria-Geral da Presença do Conselho de Ministros e o chamado CGR que tem os serviços informáticos de apoio ao Governo.