“A liberdade de informar é um pilar fundamental da Democracia. É importante reforçar a necessidade de defender a pluralidade, independência e sustentabilidade de uma Comunicação Social livre para garantir uma cidadania informada.” Luís Montenegro proferiu estas palavras no Dia Mundial da Liberdade de Imprensa e estão agora transcritas nas primeiras páginas do Plano de Ação para a Comunicação Social,

O ministro dos Assuntos Parlamentares Pedro Duarte apresenta o documento prevendo nova legislação para o setor e novo contrato de concessão de serviço público para a RTP, o reforço da independência da Lusa e incentivos ao setor.

O plano está dividido em quatro eixos – regulação do setor, serviço público concessionado (RTP e Lusa), incentivos ao setor e combate à desinformação e literacia mediática – cada um dos quais com diversas medidas cuja monitorização e prestação de contas na execução estará a cargo da Estrutura de Missão (#PortugalMediaLab), criada pelo Governo em agosto passado.

Criação de um Código da Comunicação Social

A criação de um Código da Comunicação Social, atualizando a Lei de Imprensa e do Estatuto da imprensa regional (que datam de 1988), a Lei da Rádio, da Televisão e dos Serviços Audiovisuais e a Lei da Transparência dos Media e Decreto dos Registos é uma das medidas propostas no plano e que o Governo quer ver concretizado no primeiro semestre de 2025.

Serviço público: Modernizar a RTP e novo modelo para a Lusa

Para a RTP, a eliminação gradual da publicidade comercial até 2027, a compensar com “espaços de promoção de eventos e iniciativas culturais”, é a maior novidade do plano, onde se prevê igualmente a revisão do contrato de concessão do serviço público, a fim de “modernizar” e “diferenciar” a televisão do Estado dos outros canais.

Está também previsto um programa de reorganização, com um plano de saídas voluntárias (até 250 trabalhadores), maiores sinergias com a Lusa (sem fusão de empresas ou de redações) e a criação de uma plataforma de verificação de factos.

Quanto à Lusa (já detida pelo Estado em 95,86% do capital) o Governo pretende concluir a sua aquisição total e, ao mesmo tempo, reforçar a sua independência, criando um novo modelo de governação, com a criação de um conselho de supervisão com uma composição multissetorial, e implantando um programa de modernização tecnológica e digital e mais meios humanos.

A redução do custo dos serviços da Lusa para os órgãos de comunicação social é também encarada no plano como um dos meios de ajuda ao setor.

Uma responsabilidade acrescida no campo cultural e no combate à desinformação e reforço da literacia mediática são outras tantas tarefas que o Governo contempla para a agência pública.

Incentivos ao setor e Livro Branco

No capítulo dos incentivos ao setor em geral, o Governo reconhece que é necessário fazer um estudo do mercado jornalístico e avaliar o atual regime, promovendo ao mesmo tempo a integração das plataformas digitais e a promoção da modernização tecnológica.

Neste capítulo, é dedicada atenção especial à inteligência artificial (IA), prevendo-se o apoio à capacitação dos jornalistas nesta área e a elaboração de um “livro branco” sobre a IA aplicada ao jornalismo.

O apoio à distribuição de publicações periódicas em zonas de baixas densidade populacional e a garantia da sua distribuição em todo o país, o apoio à formação empresarial e valorização das rádios locais estão também previstos no plano.

Combate à desinformação e apoio à literacia mediática

O último “eixo” do plano, sobre o combate à desinformação e literacia mediática, prevê a bonificação pelo Estado em 50% das assinaturas digitais dos órgãos de comunicação social e a sua oferta aos estudantes do ensino secundário. Está também em fase de arranque um novo Plano Nacional de Literacia Mediática e o projeto-piloto “literacias”, que consiste na adoção de uma disciplina obrigatória no ensino secundário que promova junto dos alunos competências nesta área.

Com este plano, o Governo diz pretender “resolver pragmaticamente os problemas estruturais do setor, sem disrupções desnecessárias nem quaisquer motivações ideológicas”.

De acordo com o documento, a grandeza e variedade dos desafios que enfrenta o setor e o próprio exercício da atividade dos jornalistas levam o Governo a intervir para “lançar as bases de uma nova política para a comunicação social”, na medida em que esta área é considerada como “absolutamente crítica para a saúde da nossa democracia e da nossa sociedade”.

*Com Lusa.