Segundo um comunicado divulgado pelo executivo após o Conselho de Governo, o contrato-programa tem em vista a comparticipação das despesas e dos investimentos a realizar no projeto de ampliação e beneficiação do edifício onde está instalado o Centro de Saúde Dr. Rui Adriano de Freitas – Nazaré, no Funchal.

Na sua reunião de hoje, o Conselho de Governo autorizou ainda a IHM a comprar, livre de ónus ou encargos, e com dispensa de concurso público, 23 fogos localizados no concelho do Funchal, das tipologias T1 a T3, incluindo lugares de estacionamento e arrecadações.

O objetivo é a sua atribuição em regime de arrendamento apoiado a agregados familiares que não podem regressar às suas antigas habitações, total ou parcialmente destruídas pelos incêndios de agosto de 2016.

O executivo aprovou também o novo Regulamento das Bolsas de Estudo, “no qual é criado um novo escalão de forma a garantir a igualdade de oportunidades aos alunos que pretendam frequentar cursos ministrados em instituições de ensino superior sediadas na Região Autónoma da Madeira e aos alunos que, para prosseguirem os estudos, tenham de deslocar-se para fora da região”.

O Governo fixou em 400 euros a capitação máxima mensal dos agregados familiares, para efeitos de atribuição de bolsas de estudos.

O valor mensal da bolsa foi definido em quatro escalões: para um valor de capitação entre zero e 100 euros, a bolsa é de 180 euros; para uma capitação entre 100,01 e 200 euros, a bolsa é de 150 euros; e para uma capacitação entre 201 e 350 euros, o valor desce para 130 euros. Se a capacitação for entre 350,01 e 400 euros, a bolsa fica em 100 euros.

O Governo Regional resolveu ainda fixar em 150 euros o valor do complemento da bolsa de estudos para os estudantes a frequentar cursos em instituições de ensino superior sediadas no estrangeiro e fixar o valor mensal da bolsa de estudos excecional em 45 euros.

Foram ainda autorizados acordos de cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Casa do Povo do Curral das Freiras, assim como 17 contratos-programa de desenvolvimento desportivo no montante global de cerca de 374 mil euros.