"Este Conselho de Ministros [...] tomou um conjunto muito alargado de decisões na área da economia, com vista a acelerar o crescimento económico como pressuposto que é para termos um país mais próspero e, por via dessa prosperidade também, mais justo", afirmou hoje o primeiro-ministro no final de um Conselho de Ministros descentralizado que decorreu em Oliveira de Azeméis, no distrito de Aveiro.

Após a reunião do Governo na Escola Superior Aveiro Norte da Universidade de Aveiro (ESAN-UA), Luís Montenegro afirmou que Portugal deve ter "recursos para poder melhores condições de vida aos jovens, àqueles que estão hoje a iniciar a vida ativa, mas também um país que possa, num futuro próximo, pagar melhores salários e possa ter políticas sociais de apoio aos mais vulneráveis e necessitados".

O chefe do Governo vincou que as medidas tomadas pelo executivo têm em conta a "responsabilidade orçamental", que "tem de alcançar-se não por via de termos mais impostos, mas por via de termos mais criação de riqueza, mais economia".

Já o ministro Joaquim Miranda Sarmento assegurou que o Governo vai falar "com todos os partidos" para aprovar as medidas hoje apresentadas.

"Nós falaremos com todos os partidos, tem sido essa a nossa posição, e com todos os partidos procuraremos aprovar estas medidas", disse o titular da pasta das Finanças.

Quais as medidas aprovadas?

  • Baixa do IRC

A taxa de IRC vai baixar gradualmente ao ritmo de dois pontos percentuais por ano, até atingir os 15% no final da legislatura, segundo o programa Acelerar a Economia, aprovado hoje.

A redução gradual da taxa de IRC em dois pontos percentuais por ano até 15% no final da legislatura, estava prevista no programa do Governo e visa impulsionar o crescimento económico e o investimento e a capacidade de investimento das empresas, com o Governo a justificá-la ainda como uma forma de melhorar os salários.

  • Saldo de IVA aumenta

O Conselho de Ministros aprovou hoje a criação de um regime que permite a compensação intragrupo dos saldos do IVA, com início em janeiro de 2025.

Este conceito dos grupos do IVA pretende melhorar a tesouraria das empresas, ao reduzir os processos de reembolso de IVA e agilizar procedimentos através da consolidação dos saldos do imposto a entregar ao Estado e do imposto a reembolsar pelo Estado.

Aumentar o IVA de caixa para dois milhões de euros, acelerar os pagamentos do Estado com limite máximo de 30 dias são algumas medidas que Luís Montenegro anuncia e que se organizam em cinco eixos.

  • Taxa mínima de imposto de 15% para multinacionais

O Governo vai avançar com um mecanismo de tributação mínima de 15% para grupos multinacionais e nacionais.

Esta é uma das 60 medidas do pacote que o Governo apresentou para acelerar a economia portuguesa, ainda que seja também a transposição de uma diretiva da União Europeia (UE) sobre um nível mínimo de tributação sobre os lucros das empresas multinacionais e grandes grupos nacionais.

Portugal estava inclusivamente atrasado em cumprir a transposição da diretiva, sendo que a Comissão Europeia chegou a abrir um processo de infração.

Em causa está a lei comunitária que entrou em vigor em 01 de janeiro para introduzir uma taxa mínima de tributação efetiva de 15% para as empresas de grande dimensão ativas nos Estados-membros da UE, abrangendo multinacionais e grandes grupos nacionais com receitas financeiras combinadas superiores a 750 milhões de euros por ano.

A diretiva comunitária sucedeu-se ao acordo global alcançado pelo G20 e pela OCDE e visa criar “maior equidade e estabilidade no panorama fiscal na UE e a nível mundial, limitando o nivelamento por baixo das taxas de imposto sobre as sociedades e reduzindo o incentivo para que as empresas transfiram os lucros para jurisdições com impostos baixos”, segundo sinalizou a Comissão Europeia aquando a aprovação.

  • Linhas de apoio ao turismo

O Governo aprovou hoje o reforço das linhas de apoio ao turismo, com uma linha de crédito de 10 milhões de euros para projetos no interior e outra de 50 milhões para projetos sustentáveis.

Entre as medidas está a revisão e reforço de linhas de apoio ao Turismo, como a Linha + Interior Turismo, que visa apoiar o desenvolvimento turístico sustentável dos territórios, com uma dotação de 10 milhões de euros.

Está ainda prevista uma linha de crédito com dotação de 50 milhões de euros, contra-garantia, com um montante máximo por operação de 750 mil euros, no âmbito do Programa Empresas Turismo 360º, para incentivar as empresas do setor a adotar uma agenda ESG (Ambiental, Social e Governança corporativa) e analisar os impactos da sua atividade no ambiente e nos sistemas sociais em que operam.

Ainda no setor do turismo, foi aprovado o lançamento do Programa Turismo + Próximo e de Fomento do Comércio de Proximidade, prevendo-se a criação de uma linha de crédito com dotação de 10 milhões de euros, para apoiar projetos de natureza pública ou privada, “que demonstrem gerar impacto próximo e positivo nas comunidades locais e que tenham a capacidade de demonstrar o potencial do turismo como fator de inclusão e de coesão social”.

Foi também aprovado o reforço e alargamento da Linha de Apoio à Qualificação da Oferta, que consiste numa linha de crédito (com prémio de realização), de médio e longo prazo, resultante de uma parceria entre o Turismo de Portugal e o sistema bancário, de apoio a empresas do setor do Turismo, que conta com uma dotação de 300 milhões de euros, com um montante máximo por operação de cerca de três milhões euros.

Já para a digitalização do setor, o Governo vai destinar 10 milhões de euros ao Programa Territórios e Mobilidade Inteligente em Turismo e outros 10 milhões ao Programa Turismo + Digital, enquanto para a internacionalização do destino Portugal estão previstos seis milhões de euros para o lançamento de uma campanha e mais cinco milhões para a internacionalização das empresas portuguesas.

O executivo quer ainda formalizar, através de diploma legal, o Programa Revive Património, que tem por objetivo a recuperação e dinamização de património público de interesse, cultural, histórico ou arquitetónico para vocação turística, definidas as bases jurídicas tendo em vista a afetação de imóveis ao programa.

O programa para acelerar a economia inclui ainda a aposta na formação em turismo, com a criação de um campus de formação de nível internacional e um programa de parcerias estratégicas para as Escolas de Hotelaria e Turismo no contexto da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).

  • Fundo de investimento em 'deep tech' assente em inovação sustentável

O Governo vai lançar um fundo de investimento em 'deep tech', "com foco em inovação sustentável" e um outro para projetos de 'startups' em crescimento.

O termo 'deep tech' diz respeito a empresas ou tecnologias que estão na vanguarda da inovação.

O executivo liderado por Luís Montenegro prevê um "fundo de ignição para projetos de 'startup' em crescimento" e 'vouchers' de apoio para as candidaturas de 'startups' a programas internacionais de aceleração.

O programa pretende ainda "apoiar a contratação de doutorados para as empresas" e "investigadores e docentes em órgãos sociais ou acionistas de 'startups", lê-se no documento que faz a síntese das 60 medidas para a economia portuguesa.

Prevê ainda "facilitar a categorização de 'startups'" e o lançamento do programa "Rede de Fornecedores Inovadores".

Está também previsto um programa de formação para a Inovação Tecnológica Nacional e um outro nacional de Proteção de Inovação. Neste âmbito, o Governo vai proceder à "revisão do Código da Propriedade Industrial".

  • Governo reativa comissão para assuntos do Mar e atualiza conta satélite

O Conselho de Ministros decidiu reativar a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e atualizar a Conta Satélite para o Mar.

A Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM), que foi criada em março de 2007, está encarregue da coordenação estratégica sobre o mar.

Esta comissão tem por objetivo promover a articulação das políticas do setor e discutir temas estratégicos, reunindo um conjunto de decisores.

Por sua vez, a Conta Satélite do Mar (CSM), cuja atualização foi hoje aprovada, destina-se a monitorizar a estratégia para o mar e a apoiar a CIAM.

O Conselho de Ministros deu ainda 'luz verde' à conclusão do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional.

  • 2,5 milhões de euros para a integração e formação de migrantes e refugiados no turismo

O Governo aprovou um programa de integração e formação de migrantes e refugiados no setor do turismo, com uma dotação de 2,5 milhões de euros provenientes do Turismo de Portugal.

“Este programa visa acolher profissionais ou não profissionais para um projeto de formação-integração, visando contribuir para a melhoria das condições de integração dos refugiados e dos migrantes em Portugal e prepará-los para uma integração no setor do turismo”, lê-se no Programa Acelerar a Economia.

Assim, está prevista uma dotação de 2,5 milhões de euros, proveniente do orçamento do Turismo de Portugal.

O programa hoje apresentado, apontou o Governo, “resulta do trabalho dos primeiros três meses de governação, nos quais o ministro da Economia e os secretários de Estado do Turismo, da Economia e do Mar ouviram diversas entidades públicas e privadas, participaram em eventos, visitaram empresas, instituições e reuniram com as mais diversas organizações e individualidades”.

  • Plano “Estado a pagar em 30 dias”

O plano “Estado a pagar em 30 dias”, uma das medidas previstas no Programa do Governo, vai agora ser lançado, anunciou Luís Montenegro. O objetivo da medida é conseguir ter "empresas mais capitalizadas”.

O primeiro-ministro tinha sinalizado, na apresentação do programa do Governo, que a primeira fase deste programa contemplava a criação de uma "conta-corrente" entre a Autoridade Tributária e as empresas para agilizar os pagamentos a fornecedores. A medida será depois alargada à administração central.

A intenção de estabelecer este prazo, bem como uma conta-corrente de empresas com o Estado, estava também inscrita no programa eleitoral da Aliança Democrática.

  • Programa de qualificação das PME

O Governo vai lançar o programa de qualificação das PME e capacitação em gestão das lideranças e criar um prémio de sustentabilidade "PME Líder ESG".

Aliás, o Governo propõe "contribuir para a definição do referencial de verificação de relatórios ESG" ['Environmental, Social and Governance'], ou seja, ambiental, social e governança, enquadramento que permite avaliar a sustentabilidade de uma empresa.

Também está prevista a inclusão de critérios ESG no acesso a incentivos e contratos públicos.

O plano para acelerar a economia portuguesa também prevê um programa de desenvolvimento da indústria tecnológica de suporte a infraestruturas científicas.

Agilizar o processo de análise de candidaturas aos sistemas de incentivos, privilegiar avisos "em contínuo com mecanismos de avaliação 'cut-off' nos programas de incentivos" e a implementação de modelos de custos simplificados com custos unitários padronizados para projetos de I&D são outras medidas.

  • Volume de investimento para beneficiar do SIFIDE reduz

O Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE) vai ser reformulado, reduzindo para 5% o volume de despesa necessário e alargando para cinco anos o prazo para empresas concretizarem o investimento.

A medida hoje aprovada reduz a despesa de investimento em investigação e desenvolvimento de 7,5% para 5% do volume de negócios da empresa no ano anterior.

Além disso, aumenta de três para cinco anos o prazo para os fundos SIFIDE decidirem e realizarem o investimento em empresas de investigação e desenvolvimento, aumentando também para cinco anos o prazo para o investimento ser concretizado.

Na conferência de imprensa, o ministro da Economia, Pedro Reis, detalhou ainda que o investimento em investigação produtiva vai também entrar no âmbito do SIFIDE, passando a ser possível aplicar 20% dos fundos SIFIDE em investimentos de inovação produtiva.

Regime fiscal dos residentes não habituais regressa

Em causa está um novo regime de atração de talento, apelidado de IFICI+, que tem por base o antigo regime para os residentes não habituais.

"O Governo anterior, no Orçamento do Estado para 2024, criou uma norma no estatuto dos benefícios fiscais", recordou Joaquim Miranda Sarmento, enquanto o executivo vai agora regulamentar a medida através de uma portaria.

"Vamos regulamentar através de uma portaria essa norma, abrangendo exclusivamente os rendimentos de categoria A e B, que passarão a ter uma taxa de 20% para não residentes que passem a residir em Portugal e que não tenham residido nos últimos cinco anos nem estejam neste momento a beneficiar do anterior regime que foi criado em 2009", disse o ministro das Finanças.

O ministro das Finanças já tinha falado sobre esta medida numa entrevista ao Financial Times, publicada hoje, onde sinalizou que "vai excluir dividendos, mais-valias e pensões, o que era um problema entre Portugal e países como a Finlândia ou a Suécia".