O projeto-lei do CDS-PP foi aprovado com os votos favoráveis do proponente e das bancadas do PS, do PSD, do PCP, dos Verdes e dos deputados do Chega, da IL e não inscrita Cristina Rodrigues.

O diploma contou com a abstenção de BE e PAN e de dois deputados socialistas (Filipe Neto Brandão e Fernando Anastácio) e o voto contra de oito parlamentares do PS (Cláudia Santos, Isabel Rodrigues, Bruno Aragão, Isabel Moreira, Sónia Fertuzinhos, Bacelar de Vasconcelos, José Magalhães e Isabel Oneto).

O projeto-lei do PSD foi rejeitado com votos contra da bancada do PS, abstenção do BE e do PAN e votos favoráveis das restantes bancadas e deputados.

Os dois projetos pediam a revogação desta lei, mas o diploma do CDS ressalva que a vigência do regime excecional cessa na data da entrada em vigor, mas “sem prejuízo da tramitação dos processos em apreciação na data da sua entrada em vigor”.

Já o projeto do Chega sobre a mesma matéria foi ‘chumbado’ com os votos contra das bancadas do PS, BE, PCP, PAN e PEV e abstenção de PSD e CDS-PP.

O diploma previa, além da revogação do regime excecional de libertação de reclusos, a elaboração de um relatório, de acesso público e universal, que detalhasse o número de reclusos libertados ao abrigo desta lei, o tipo de crimes pelos quais estavam a cumprir pena e a extensão das mesmas.

O regime excecional de flexibilização da execução de penas e indultos a presos devido à covid-19 foi aprovado em 08 de abril de 2020 na Assembleia da República com votos contra de PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega, com o PAN a abster-se.

Durante o debate, a vice-presidente da bancada do PS Constança Urbano de Sousa agradeceu à bancada do CDS-PP e também ao líder parlamentar Telmo Correia “a forma elevada e séria” como trouxe o tema ao debate e que considerou contrastar “não só com as intervenções do PSD, mas também com a própria proposta do PSD”.

“Não aproveitou a sua exposição de motivos para fazer uma política barata e reconhece até com humildade que esta lei cumpriu bem o seu propósito e por outro lado propõe, coisa que o PSD não propõe, uma solução muito ponderada para a cessação da vigência desta lei”, considerou.

A deputada do PS justificou o voto favorável ao diploma do CDS-PP com a “salvaguarda dos processos pendentes nos tribunais de execução de penas em nome de um elementar respeito pela proteção da confiante legítima dos interessados”.

Na resposta, o líder parlamentar do CDS-PP agradeceu “sinceramente” as palavras de Constança Urbano de Sousa.

“Tantas vezes nos opusemos, tantas vezes debatemos, mas o grupo parlamentar do CDS-PP - não sou só eu - agiu aqui sempre por convicções, por valores, de forma frontal, mas procurámos sempre fazê-lo com elevação e com respeito democráticos pelos nossos adversários. Para mim é importante que este registo fique e por isso agradeço sinceramente e do coração as suas palavras”, afirmou Telmo Correia, numa intervenção que pareceu não se referir apenas ao atual debate.

Apesar de ter votado a favor dos projetos do PSD e do CDS-PP, a deputada Mariana Silva, d “Os Verdes”, desvalorizou o seu agendamento quando “tantos outros problemas centrais exigem respostas imediatas”.

“A direita só se lembrou deste tema para gastar os últimos cartuchos”, criticou, numa referência à anunciada dissolução do parlamento para o início de dezembro.

Na fase final do debate, falaram ainda pelo PS duas deputados que votaram contra todos os diplomas.

Cláudia Santos considerou que “na política criminal há opções ideológicas que separam as águas e a direita toda não votou contra esta lei por acaso”, defendendo que Portugal deve continuar a trilhar o caminho da humanização do sistema prisional, “mesmo quando a pandemia de covid-19 já tiver finalmente acabado”.

Já a deputada socialista Isabel Rodrigues alertou que a atual situação pandémica já não é tão favorável como quando os projetos de revogação do regime excecional entraram no parlamento, em julho.

“A pandemia não acabou ainda, estamos num momento de recrudescimento. Foi anunciada a dissolução da Assembleia da República, que em breve ficará impedida de tomar medidas de idêntica natureza”, alertou.