Com este projeto de lei, o partido propõe alterar o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais e estabelecer que os contratos não possam “ser redigidos com letra de tamanho inferior a 11 ou a 2,5 milímetros e nem com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15, com o objetivo de garantir a cabal compreensão dos compromissos contratuais”.

O PEV assinala que os contratos de adesão estão muitas vezes “redigidos de uma forma complexa e nada clara” e têm “cláusulas com uma letra tão reduzida que é quase impossível ler”, podendo “fazer com que algumas condições passem despercebidas” e “levar a adesões a contratos de forma menos informada e consciente do que se deseja”.

“Este é um problema vulgarmente conhecido como as “letras pequeninas” ou “miudinhas” dos contratos, onde se inclui muita informação, alguma até relevante, que acaba por não ter a mesma dimensão das restantes condições contratuais”, criticam os ecologistas.

Para o partido, “os contratos de adesão devem ser claros, de fácil leitura e interpretação” e deve ser proibido “que contenham informação e cláusulas relevantes para uma das partes, escondidas através de letras minúsculas e de difícil leitura”.

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