"É criada uma comissão independente de acompanhamento e fiscalização [...] composta por cinco membros, quatro dos quais designados pela Assembleia da República e um pelo Governo, que preside", pode ler-se na proposta de alteração do PSD que deu hoje entrada no parlamento.

De acordo com a proposta do PSD, a essa comissão competirá "acompanhar e fiscalizar as medidas especiais de contratação pública previstas na presente lei [proposta de lei do Governo], assegurando de modo especial o cumprimento das exigências de transparência e imparcialidade aplicáveis aos respetivos procedimentos".

"A Comissão elabora, semestralmente, relatórios de avaliação dos procedimentos instituídos pela presente lei [proposta do Governo], os quais são remetidos, com a mesma periodicidade, ao Governo e à Assembleia da República", prossegue o texto dos sociais-democratas.

De acordo com as alterações sugeridas pelo PSD, "os membros da Comissão ficam vinculados ao dever de sigilo quanto a informações relativas às adjudicações a que tenham acesso".

Os membros da comissão também "não podem participar, direta ou indiretamente, nos procedimentos de contratação pública abrangidos", bem como não podem ser "titulares de cargos políticos ou de direção partidária".

"O apoio técnico e administrativo à Comissão é prestado diretamente pelo IMPIC, I.P [Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção]", ainda segundo o documento.

A proposta de alteração do partido de Rui Rio alarga ainda as medidas especiais de contratação pública propostas pelo Governo a projetos financiados - e não só cofinanciados, como na proposta do executivo - por fundos europeus, bem como inclui "equipamentos no setor da saúde, em unidades de cuidados continuados e integrados, em respostas sociais no âmbito das pessoas idosas, da deficiência, da infância e da juventude", além das temáticas já propostas pelo Governo, como habitação, descentralização e tecnologias de informação.

No caso de contratos inferiores aos montantes previstos no Código dos Contratos Públicos (CCP) relativamente aos limiares europeus, o PSD propõe que quando não estiverem sujeitos a visto prévio do Tribunal de Contas, devam ser submetidos à entidade "até 30 dias após a celebração".

No âmbito desses contratos, as entidades convidadas a apresentar proposta em procedimentos de consulta prévia simplificada "não podem estar, entre si, especialmente relacionadas", considerando-se neste âmbito que partilhem sócios ou representantes legais.

Também não podem ser convidadas entidades às quais "já tenham sido adjudicados contratos que perfaçam o limiar previsto", sendo excluídas caso entrem no procedimento e sujeitas a contraordenação muito grave no âmbito do CCP.

Em causa está uma proposta de lei, que entrou no parlamento em junho e ainda se encontra em discussão, que estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, com o objetivo, segundo o Governo, de os simplificar e desburocratizar, aumentando a eficiência da despesa pública.

São igualmente agilizados os procedimentos para contratos que tenham como objeto a execução de projetos cofinanciados por fundos europeus, com possibilidade de iniciar procedimentos de consulta prévia com convite a pelo menos cinco entidades quando o valor do contrato for inferior aos limites previstos na lei e de iniciar procedimentos de ajuste direto simplificado quando o valor do contrato for igual ou inferior a 15.000 euros.

O diploma prevê ainda a possibilidade de estabelecer uma reserva de participação em procedimento pré-contratual a micro e pequenas e média empresas e a entidades com sede no território intermunicipal onde se localize a entidade adjudicante, para a aquisição de bens móveis ou de serviços correntes.

O prazo para a apresentação de propostas de alteração à proposta, que devia acabar hoje, foi prolongado até segunda-feira.

Fonte da bancada do PCP disse à Lusa que os comunistas também planeiam entregar propostas na próxima segunda-feira.

Deputados da comissão de Economia, que está a fazer o debate na especialidade do diploma do Governo, admitem que a votação das mudanças seja feita na quarta-feira, 21 de outubro.