Em audição na comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas, o presidente da Rubis Energia, Arnaud Havard, defendeu que a proposta em causa “não cumpre os requisitos e não promove a concorrência no mercado”, pelo que deve ser rejeitada.

“Achamos que esta não é a forma certa de fazer [regulação do mercado] e só trará problemas às empresas”, disse, realçando que as alterações legislativas propostas poderão levar à diminuição de receitas, à redução dos postos de trabalho e à suspensão de investimentos no país.

Em causa estão os projetos de lei do PCP, que estabelece um sistema de preços máximos para o gás de garrafa e o gás canalizado, e do PAN, que vai no mesmo sentido, ao estabelecer um sistema de preços máximos no setor do gás comercializado em garrafa ou canalizado, butano ou propano.

Em relação aos projetos que podem ser revistos, o responsável referiu um investimento superior a 40 milhões de euros que a Rubis tinha previsto para Aveiro ainda este ano em infraestruturas e que está suspenso.

“Somos uma empresa francesa que investiu em Portugal há três anos – só dinheiro privado, não tivemos qualquer dinheiro público – e agora as leis podem mudar drasticamente, o que cria dificuldades”, realçou, lembrando que ainda este ano a distribuidora ganhou a concessão do gás nas regiões autónomas dos Açores e Madeira.

Em vez de fixar os preços, Arnaud Havard reiterou a proposta feita pela Rubis em agosto passado, que passa pela criação de uma tarifa social no setor, à semelhança da que existe para o gás natural e para a eletricidade.

“Seria uma forma de apoiar as famílias carenciadas, alargando ao GPL [Gás de Petróleo Liquefeito] o que já se verifica para outras fontes de energia”, assinalou.

Contudo, de acordo o responsável, isso deve acontecer “num contexto de economia de mercado, em que o setor se regula a si próprio para benefício das famílias e das empresas”.

Intervindo na sessão, a deputada do PSD Fátima Ramos recordou que são as famílias “que vivem nos meios mais desfavorecidos, no interior do país”, que usam o gás de botija, num total de 2,6 milhões de agregados.

“Somos a favor da concorrência no mercado, mas só quando o mercado não combina entre si os preços a praticar”, acrescentou.

Também o bloquista Heitor de Sousa referiu que “um preço livre de mercado é uma falácia, [já que] os preços estão alinhados”.

“Isto não é concorrência, é cartelização dos preços”, vincou.

Enquanto o deputado do PCP Bruno Dias falou em “margens de comercialização que beneficiam as empresas”, o deputado do CDS-PP Hélder Amaral salientou a necessidade de criar “um preço justo”, tanto para as distribuidoras, como para os clientes.

Já o socialista Hugo Costa disse que o partido está “muito preocupado com este assunto”.

Estes dois diplomas foram aprovados no final de setembro na generalidade, com os votos a favor do PCP, Bloco de Esquerda (BE), PEV e PAN, a abstenção do PSD e do PS e os votos contra do CDS-PP, estando agora em discussão na especialidade, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.