Em comunicado enviado às redações, a autarquia específica que foram hoje aprovadas, sem qualquer voto contra, as propostas de alteração ao regulamento de horários dos estabelecimentos de Lisboa e duas propostas complementares com novas medidas para a atividade da economia da noite.

As propostas, apresentadas e defendidas pelo vereador da Economia e Inovação, Diogo Moura, têm como objetivo principal estabelecer mecanismos que garantam o equilíbrio entre o direito ao descanso e a atividade económica na cidade.

De acordo com uma das alterações apresentadas ao Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa, agora em vigor, os minimercados, mercearias, garrafeiras e estabelecimentos semelhantes que tenham menos de 100 metros quadrados e que vendam bebidas alcoólicas depois das 22h00 passam a ter o seu horário equiparado ao das lojas de conveniência, limitando o seu funcionamento a essa hora.

Outras das medidas será a obrigatoriedade de as esplanadas com amplificação sonora e dos estabelecimentos com televisão disporem de limitador de som. Os horários de funcionamento das esplanadas passarão a ser diferenciados dos estabelecimentos de que façam parte, tendo um limite de horário às 24 horas.

A proibição de venda de bebidas alcoólicas para o exterior a partir da 1h00 no Bairro Alto, Bica, Cais do Sodré e Santos é outra das propostas apresentadas e que passará agora à fase de consulta pública.

No comunicado, Diogo Moura defende que “está a ser dada prioridade à qualidade de vida dos lisboetas. A atividade económica e a vida noturna em Lisboa alteraram-se desde a entrada em vigor do atual regulamento, em 2016, e é necessário ajustá-lo às dinâmicas de quem vive, de quem trabalha e de quem se diverte na cidade de hoje. Acredito que esta é uma solução equilibrada, que procura defender o direito ao descanso dos lisboetas, mas que garante também que a atividade económica se desenvolva”.

As propostas hoje aprovadas em reunião de Câmara Municipal passam agora para a fase de consulta pública de 30 dias.