Em comunicado, o regulador informa que “deferiu o pedido de renovação do Direito de Utilização de Espectro de Radiofrequências (DUER) pelo período de sete anos apresentado pela Meo, mantendo as condições atualmente constantes do referido DUER , que se destina à oferta do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre, a que está associado o MUX A, para a transmissão de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre”.

Em 25 de outubro, o ministro das Infraestruturas tinha dito que o diploma sobre a renovação dos direitos de TDT estava “fechado” e que iria a Conselho de Ministros “muito brevemente” e previamente articulado com os operadores.

Em 7 de dezembro de 2022, a Altice Portugal confirmou à Lusa que tinha pedido junto das entidades competentes a renovação dos direitos de utilização de frequências TDT.

Os direitos de utilização de frequências (DUF) da TDT foram atribuídos à Meo em 09 de outubro de 2008 por 15 anos. Esta concessão terminava no final deste ano.