Em 28 de março de 2006, a então comissária europeia responsável pela pasta da Sociedade da Informação e Media, Viviane Reding, anunciava a intenção de propor aos operadores de telemóveis que apliquem o mesmo tarifário aos seus clientes, quer estes estejam no seu país de origem ou noutro Estado-membro da União Europeia (UE).
A intenção era que as taxas pagas pela utilização do serviço prestado pelas operadoras de telecomunicações no estrangeiro (‘roaming’) deixassem de ser cobradas um ano depois, no segundo semestre de 2007.
Levou dez anos a discussão com operadoras, Estados-membros, Parlamento Europeu, ao mesmo tempo que as taxas de ‘roaming’ baixavam, sempre no verão, a pensar no turismo.
“Quero que no verão de 2007, os consumidores europeus possam ir de férias sem se preocuparem com o preço das chamadas telefónicas”, dizia Reding, em março de 2006. Um desejo que vai tornar-se realidade apenas dez anos volvidos.
O processo foi longo e cheio de recuos, com o Parlamento Europeu e os Estados-membros a falharem acordos, obrigando a Comissão Europeia a reformular as propostas, que passaram por três comissários: Viviane Reding, Neelie Kroes (na primeira e segunda “Comissão Barroso”, respetivamente) e Andrus Ansip, no executivo liderado por Jean-Claude Juncker.
Nos últimos dez anos, as tarifas foram baixando, sempre no verão, para — no caso das chamadas efetuadas — um máximo de 49 cêntimos em 2007, de 46 cêntimos em 2008 e de 43 em 2009, valores a que acrescia o IVA.
Em junho de 2010, os preços para telefonar em ‘roaming’ na UE passaram para o máximo de 39 cêntimos por minuto (sem IVA) e foi fixado um limite de 50 euros mensais para uso de dados, tendo os operadores passado a ter que enviar aos utilizadores um aviso quando as despesas atingirem 80% do limite.
O preço máximo de dados em ‘roaming’ baixou então de um euro para 80 cêntimos por megabyte, sob a batuta de Kroes.
Em 2013, Neelie Kroes voltou a avançar com uma proposta para acabar com os custos de usar o telemóvel noutro Estado-membro e assegurar o livre acesso à Internet para todos os cidadãos europeus no ano seguinte.
Em julho desse ano, as tarifas de ‘roaming’ voltaram a baixar, passando as chamadas efetuadas a custar 24 cêntimos por minuto e o preço do serviço de dados recuou para os 45 cêntimos (sem IVA.)
Em 03 de abril de 2014, os eurodeputados aprovaram a proposta de reforma do mercado europeu das telecomunicações, que incluía o fim das tarifas de ‘roaming’ até final de 2015 e a proteção da neutralidade das redes em toda a UE. Mais uma vez, não houve acordo com o Conselho da UE.
Já no mandato do atual Colégio de Comissários, foram apresentadas duas propostas, no ano passado.
A primeira, apresentada em 06 de junho, previa um limite de 90 dias por ano ao uso do ‘roaming’ sem taxas adicionais – não passou do papel.
Finalmente, em 21 de setembro de 2016, Bruxelas regressou ao assunto, propondo uma utilização de ‘roaming’ sem limites no espaço da UE, mantendo salvaguardas para as operadoras.
O acordo sobre o fim das taxas de ‘roaming’ foi finalmente alcançado em 01 de fevereiro, depois de uma maratona negocial, e entra em vigor na quinta-feira.
O acordo prevê um preço máximo a retalho – que as operadoras podem cobrar umas às outras pelo ‘roaming’ – de 0,032 euros por minuto (em vez dos atuais 0,05 euros) para as chamadas de voz em ‘roaming’ e de 0,01 euros (menos um cêntimo) para as mensagens escritas (SMS).
No que respeita ao uso de dados móveis está prevista uma redução progressiva dos atuais 50 euros por ‘gigabyte’ para os 7,7 euros por ‘gigabyte’ a partir de 15 de junho, para seis euros a partir de 01 de janeiro de 2018, 4,5 euros em 2019, 3,5 euros em 2020, três euros em 2021 e 2,5 euros em 2022.
O utilizador pagará o mesmo preço que lhe seria cobrado se estivesse no seu país.
Novas regras pressionam "em baixa” as receitas dos operadores portugueses
"A regulação de 'roaming' a nível comunitário pressiona em baixa as receitas dos operadores móveis nacionais", disse à Lusa fonte oficial da APRITEL.
A nível do retalho, "e num mercado caracterizado por ofertas convergentes com limites de tráfego muito abundantes, como sucede em Portugal, a aplicação do princípio 'roaming like at home' [designação para o fim das taxas de 'roaming'] implica uma descida, em alguns segmentos representa mesma a total eliminação das receitas provenientes de 'roaming' no Espaço Económico Europeu, não obstante os custos acrescidos pela prestação de serviços móveis em 'roaming' que recaem sobre os operadores nacionais", acrescentou.
Em termos grossistas, "o acordo alcançado - aguarda-se a sua publicação oficial - implica também uma redução muito agressiva das tarifas grossistas para o 'roaming' na União Europeia (UE), que no caso dos dados atinge 86% já a partir de 15 de junho, com descidas anuais subsequentes entre 2018 e 2022, em 01 de janeiro de cada ano", prosseguiu a mesma fonte da APRITEL.
"Esta evolução", salientou, "é prejudicial para o mercado português, dado que Portugal é um exportador líquido de 'roaming' como reflexo da importância do turismo na economia", pelo que "há relativamente mais clientes estrangeiros a consumir 'roaming' em Portugal do que clientes nacionais a consumir 'roaming' no estrangeiro". Nesse sentido, "a redução do valor grossista impacta negativamente a balança de transações correntes do país".
Além disso, as novas regras do 'roaming', que se traduz num serviço pago, prestado pelos operadores móveis e que permite que um consumidor realize e receba chamadas, mensagens e aceda a Internet quando está fora do seu país, "irão induzir crescimentos do tráfego consumido pelos clientes de operadores internacionais que visitam Portugal, levando os operadores nacionais a ter de canalizar parte dos seus recursos de investimento para reforço das suas redes em zonas específicas e em períodos particulares do ano”.
Isto, acrescenta a APRITEL, “para não colocarem em causa a qualidade dos serviços disponibilizada não só aos clientes" de operadoras estrangeiras, "como aos utilizadores nacionais que se deslocam para as mesmas áreas geográficas".
A APRITEL está preocupada com a possibilidade de haver "aumentos abusivos do 'roaming' permanente", considerando que "a regulação comunitária, ao contrário do defendido pelos operadores e regulador nacional, não contempla medidas suficientes para combater este fenómeno que, se não for devidamente controlado, pode acarretar efeitos fortemente negativos e distorcer o mercado".
Além "das tímidas medidas previstas na regulação, a APRITEL espera que, a nível comunitário ou nacional, se encontrem soluções que mitiguem o impacto negativo deste fenómeno", concluiu.
Contactada pela Lusa, fonte oficial da Vodafone Portugal salientou o facto de o tema ser complexo e "os problemas na implementação e no investimento exigido aos operadores", referindo que também é "preocupante" a "sobrecarga das redes dos países recetores de turismo, como é o caso de Portugal, gerada pelo aumento das comunicações turistas".
Já o grupo Vodafone “antecipa um impacto significativo nas receitas a nível global, entre 150 e 300 milhões de euros, parte do qual será na operação em Portugal".
Fonte oficial da NOWO sublinhou que, sendo um operador móvel virtual [MVNO] que utiliza a rede da Meo (Altice), não tem relação grossista com as outras empresas do setor, logo não comenta a questão do 'roaming'.
Por sua vez, fonte oficial da MEO recordou que a operadora tem vindo a incorporar, desde o ano passado, "a sua oferta de comunicações em 'roaming' nos seus principais tarifários" no Espaço Económico Europeu e nos Estados Unidos.
"De notar que, devido ao peso do turismo na economia nacional, à semelhança do que acontece tipicamente em todos os países do Sul, há mais clientes de redes móveis estrangeiras a utilizar as redes móveis nacionais do que clientes das redes móveis nacionais a utilizar redes móveis estrangeiras. Estes países são, portanto, exportadores líquidos de 'roaming', pelo que o fim do 'roaming' tende a penalizar a balança de transações correntes dos países", concluiu.
No final de 2015, o presidente executivo da NOS, Miguel Almeida, criticou o fim das taxas de 'roaming' no espaço europeu, acusando de ser uma "ideia peregrina dos países do Norte" para usar infraestruturas de forma gratuita.
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