“O Ministério da Economia e do Mar apenas no dia de ontem, 16/01/2023, foi citado no âmbito do referido processo, pelo que, de momento, se encontra a analisar e a decidir as diligências processuais a adotar”, disse fonte oficial do Ministério tutelado por António Costa Silva à Lusa, quando questionado sobre se iria requerer o levantamento do efeito suspensivo automático.
O Tribunal Administrativo de Lisboa suspendeu o concurso dos casinos de Lisboa e Estoril, depois de uma ação intentada contra o Ministério da Economia pela Bidluck, informou a empresa em comunicado, divulgado na semana passada.
“No seguimento da ação intentada na passada terça-feira, 10 de janeiro, contra o Ministério da Economia pela Bidluck no Tribunal Administrativo de Lisboa, foi decretada a suspensão imediata da adjudicação da nova concessão à Estoril-Sol”, explicou a Bidluck, em comunicado enviado à Lusa.
A sociedade portuguesa detida pela Promethean, com capitais americanos e asiáticos, explica que “esta decisão impede o Governo de celebrar novo contrato de concessão com a Estoril-Sol até que seja conhecida a sentença do Tribunal”.
Em causa está a exclusão da proposta da Bidluck e a consequente adjudicação à Estoril-Sol, atual concessionária, no concurso público.
“A Bidluck contesta a decisão do Governo de excluir a proposta por esta apresentada com base na alegada falta de viabilidade construtiva do terreno apresentado para substituir o imóvel do Casino de Lisboa, propriedade da Estoril-Sol”, detalha.
A concorrente da Estoril-Sol “admite” recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia, “bem como à Comissão Europeia, considerando que estes princípios têm proteção ampla pelo direito da União Europeia”.
O Governo aprovou, em dezembro, a prorrogação da concessão da zona de jogo do Estoril, concedida à Estoril-Sol, até à celebração de um novo contrato, justificando a decisão com razões de interesse público.
O Ministério da Economia e do Mar detalhou na altura, por seu turno, que a vigência do atual contrato de concessão terminaria em 31 de dezembro de 2022, sublinhando que a autorização é concedida “a título excecional, por razões de interesse público e apenas até à celebração de um novo contrato”, que não pode ser celebrado até ao final do ano devido às formalidades legais.
O executivo notou, em comunicado, que esta medida pretendia evitar a interrupção da atividade da zona de jogo do Estoril, que, de outra forma, seria inevitável face aos prazos legais para a conclusão do concurso público internacional.
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