Este regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas à Segurança Social é uma das medidas que consta do Orçamento suplementar, cuja proposta foi hoje aprovada em Conselho de Ministros e que materializa e permite a execução financeira do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).

Este regime permitirá que as dívidas fiscais e à Segurança Social que tenham ocorrido ou venham a ocorrer no período compreendido entre 09 de março e o final de junho deste ano possam ser incluídas nos planos de recuperação em curso das empresas, beneficiando das mesmas condições dos planos prestacionais, ou seja, sem exigência de garantias adicionais e com possibilidade de pagamento até ao limite máximo de prestações em falta do plano aprovado.

A medida prevê ainda que, nos casos em que esses planos prestacionais terminem antes de dezembro de 2020, o número de prestações para o pagamento das novas dívidas possa ser alargado até ao final do ano.

Os planos prestacionais podem ir até um máximo de 150 prestações, prevendo-se agora que, caso terminem antes de dezembro, o número de prestações possa ser alargado até dezembro, de forma a acomodar e suavizar o pagamento das novas dívidas fiscais e à Segurança Social.

A medida aplica-se às empresas em insolvência/Processo Especial de Revitalização (PER)/Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) com plano aprovado e a cumprir esse plano.