"Estou muito preocupado", disse o ministro das Finanças em declarações aos jornalistas no parlamento, no final das votações na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

O plenário do parlamento confirmou hoje a votação na especialidade da proposta orçamental do BE que anula a transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco.

Já antes, no debate que antecedeu a votação, o secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, alertou que a anulação da transferência causa "uma situação de total incerteza jurídica" com riscos para a solvabilidade da instituição.

"É uma situação de total incerteza jurídica em que temos o parlamento a substituir-se àquilo que são as instituições reguladoras de supervisão", disse João Nuno Mendes durante o debate.

O secretário de Estado afirmou ainda que todos os contratos que envolvem o Novo Banco "dizem respeito a uma coisa muito séria, que é a solvabilidade do Novo Banco".

"O incumprimento do Mecanismo de Capital Contingente, que visa repor os níveis de capital e de solvabilidade o Novo Banco, tem impacto no cumprimento dos rácios que são exigidos pelo Banco Central Europeu e pelo Mecanismo Único Europeu de Supervisão", completou o governante.

A história de uma votação atípica

Numa votação confusa e que teve de ser repetida, depois de avocada e debatida no plenário, PSD, PCP, PEV, Chega e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira juntaram os seus votos ao BE para viabilizar esta alteração, apesar dos votos contra de PS, Iniciativa Liberal e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do CDS-PP e do PAN.

A proposta chegou a ser dada como chumbada numa primeira votação, uma vez que os deputados do PSD/Madeira – que pediram à mesa para estar fisicamente no plenário - votaram contra, juntamente com o PS, Iniciativa Liberal e a deputada não escrita Cristina Rodrigues, tendo nessa primeira vez o Chega optado pela abstenção juntamente com o PAN e CDS-PP.

Nos instantes seguintes, a deputada do PSD/Madeira Sara Madruga da Costa pediu “só um momento” enquanto falava ao telefone, o que levou o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, a recordar que os referidos deputados "o que pediram foi para virem cá dentro fazer uma votação diferente do resto do grupo parlamentar”.

“É verdade, senhor presidente, tem razão, mas nós alteramos agora o sentido de voto. Será a favor, dos três deputados eleitos pela Madeira”, anunciou.

Na repetição da votação, com Ferro Rodrigues a apontar “trapalhadas”, a proposta acabou aprovada, com todos os deputados do PSD a votarem a favor, bem como o BE, PCP, PEV, a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e o Chega, que também mudou o sentido de voto nos curtos minutos que separam as duas votações.

Aliás, o deputado do Chega, André Ventura, teve três posições sobre o tema, uma vez que na especialidade votou contra, no debate de hoje de manhã anunciou a abstenção – que cumpriu na primeira votação -, mas, na mudança da posição do PSD/Madeira, acabou por votar ao lado da proposta do BE.

Em relação à votação na Comissão de Orçamento e Finanças na quarta-feira à noite, para além do Chega, também o PAN mudou o sentido de voto na avocação de plenário, uma vez que tinha votado a favor e agora absteve-se em plenário.

A manhã do último dia do Orçamento do Estado para 2021 ficou marcada pela confusão e tensão sobre o Novo Banco, tendo mesmo levado a dois pedidos de suspensão de trabalhos pelo Governo e pelo PS.

A surpresa do último dia das votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) aconteceu já na reta final de quarta-feira, quando a proposta do BE – a única dos bloquistas que acabou por ser aprovada – que anula a transferência de 476 milhões de euros do Fundo da Resolução destinada ao Novo Banco teve luz verde, com votos favoráveis do PSD, BE, PCP e PAN, a abstenção do CDS-PP e os votos contra do PS, Iniciativa Liberal e Chega.

PSD viabilizará retificativo caso auditoria confirme valor devido ao Novo Banco

 O PSD comprometeu-se esta quinta-feira a viabilizar um orçamento retificativo em 2021 para permitir pagar o valor devido ao Novo Banco, mas apenas caso a auditoria à instituição o venha a justificar, anunciou no parlamento o deputado Duarte Pacheco.

"Depois da auditoria estar concluída, se o valor for devido, o Governo pode apresentar uma alteração ao orçamento e tem aqui o compromisso do Partido Social-Democrata que a vota porque temos de honrar os nossos compromissos", disse o parlamentar do PSD durante o debate na especialidade sobre o Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

O deputado disse que isso aconteceria apenas "nesse caso, e não pura e simplesmente passar um cheque em branco" para a transferência de 476 milhões de euros para o Novo Banco.

No mesmo debate, a deputada do partido proponente da proposta, Mariana Mortágua (BE), defendeu que "o que está em causa não é sequer o contrato com a Lone Star, nem sequer o contrato com a Comissão Europeia", pois " é no fecho das contas do Novo Banco que se decide a injeção".

"Até lá, o Novo Banco tem o dever de provar que não está a abusar desse mesmo contrato. Os contratos podem ser ruinosos mas não são um direito de saque ao Estado e aos contribuintes", defendeu a parlamentar bloquista, advogando pelo conhecimento da auditoria à instituição.

Mariana Mortágua disse que "aprovar a verba e dizer que se leva a auditoria a sério é mentir às pessoas num tema em que elas só foram enganadas até agora".

Pelo PEV, partido que não tem assento na Comissão de Orçamento e Finanças e que por isso não votou a proposta na especialidade, José Luís Ferreira advogou que o fim da "imoralidade" dos dinheiros públicos financiarem a banca "devia começar já com o Novo Banco".

"Desde o início da crise financeira, os portugueses já pagaram mais de 20 mil milhões de euros a tentar salvar a banca", e relativamente ao Novo Banco considerou que "o que nasce torto tarde ou nunca se endireita", defendendo ainda o controlo público da instituição.

João Paulo Correia (PS) acusou o PSD de não ser "confiável", e disse que no Novo Banco "não estão em causa o dinheiro dos contribuintes" nem "dos impostos", mas que a proposta do BE impede "a banca de resolver o problema da banca".

"Rasga aquilo que é de mais importante na atividade económica na estabilidade do setor financeiro na pior altura", acusou o vice-presidente da bancada do PS.

João Cotrim Figueiredo, da IL, disse que o BE "decidiu entalar o PS", acusando ainda o partido de Catarina Martins de querer tornar o Novo Banco "num filme de terror".

"Toda a gente dentro e fora de Portugal fica a saber que o Estado português não fica obrigado, verdadeiramente, a cumprir os contratos que assina, e que o parlamento o incentiva fazê-lo", denunciou o deputado liberal, alertando para a descapitalização do Novo Banco.

Já a deputada do CDS-PP Cecília Meireles disse que o seu partido criticou originalmente o contrato de venda do Novo Banco, e que "era uma forma de empurrar o encargo do Estado para a frente".

"Se o que está agora em causa é um incumprimento contratual, então quando o senhor primeiro-ministro disse que não pagava até haver uma auditoria, na realidade todos os mecanismos de que se está a falar agora tinham de ser acionados nessa altura, e portanto acho difícil que agora venha o Governo utilizar este argumento", explanou a parlamentar centrista.

André Silva, do PAN, que acabou por se abster hoje depois de ter votado favoravelmente na especialidade a proposta do BE na quarta-feira, disse que "qualquer travão à sangria de dinheiros públicos para o Novo Banco tinha sempre de ser acompanhado pela renegociaçao dos acordos de venda".

Pelo Chega, André Ventura referiu que o seu partido não iria opor-se à proposta do BE, depois de ter votado contra na especialidade na sexta-feira, anunciando uma abstenção, mas acabou por votar favoravelmente na votação final.