O Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) pronunciou-se hoje sobre as medidas cautelares adicionais solicitadas pela África do Sul contra Israel, que incluem a retirada imediata de Gaza e o fim da ofensiva militar em Rafah.
Rafah, na fronteira com o Egito, é o principal ponto de passagem da ajuda humanitária para Gaza e onde se refugiaram mais de um milhão de deslocados palestinianos oriundos de outras zonas do território. Apesar dos apelos internacionais, Israel mantém a ação militar em Rafah, onde diz que estão as últimas unidades ativas do grupo extremista palestiniano Hamas.
O que diz o Tribunal Internacional de Justiça?
Segundo o TIJ, Israel deve "suspender imediatamente a ofensiva militar, bem como qualquer outra ação" em Rafah "que possa infligir ao grupo palestiniano em Gaza condições de vida suscetíveis de provocar a sua destruição física total ou parcial".
O tribunal com sede em Haia citou as obrigações que incumbem a Israel "por força da Convenção sobre a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio, e tendo em conta o agravamento das condições de vida dos civis" em Rafah.
O TIJ declarou também que Israel deve manter a passagem de Rafah aberta para permitir a entrada de ajuda humanitária em Gaza "sem restrições".
Israel também deve "tomar medidas eficazes para garantir o acesso sem entraves à Faixa de Gaza de qualquer comissão de inquérito, missão de apuramento dos factos ou outro órgão de investigação" mandatado pela ONU "para investigar alegações de genocídio".
O Estado de Israel tem ainda de apresentar um relatório, no prazo de 90 dias, sobre as medidas decididas pelo TIJ.
A decisão foi aprovada por 13 votos a favor e dois contra, anunciou o presidente do TIJ, o libanês Nawaf Salam.
Como chegámos aqui?
A decisão de hoje decorre de uma petição da África do Sul apresentada ao TIJ em dezembro, dois meses depois do início da guerra entre Israel e o grupo extremista palestiniano Hamas.
Em janeiro, o TIJ, tinha ordenado a Israel que fizesse tudo o que estivesse ao seu alcance para impedir qualquer ato de genocídio e que permitisse a entrada de ajuda humanitária na Faixa de Gaza.
Face ao agravamento da situação em Rafah, a África do Sul requereu novas medidas ao TIJ, que foram divulgadas hoje na sede do tribunal, nos Países Baixos.
Qual a função exata do TIJ?
Ao contrário do Tribunal Penal Internacional (TPI), também com sede em Haia, que julga indivíduos por crimes de guerra e crimes contra a humanidade, o TIJ tenta solucionar disputas legais submetidas por Estados.
O TIJ é o principal órgão judiciário das Nações Unidas e começou a funcionar em 1946, sendo composto por 15 juízes.
As decisões do TIJ são juridicamente vinculativas, mas o tribunal não tem meios para as fazer cumprir.
Quanto aos avanços de hoje, o secretário-geral das Nações Unidas (ONU), António Guterres, sublinhou que as decisões do Tribunal Internacional de Justiça "são vinculativas" e que "confia que as partes cumprirão devidamente a ordem do Tribunal".
Também a Comissão Europeia lembrou que as decisões "são vinculativas" e "todas as partes têm de obedecer".
O que diz a Palestina sobre a decisão do TIJ?
O presidente da Autoridade Palestiniana saudou a deliberação do tribunal. "Apelamos à comunidade internacional para que obrigue o Estado ocupante a aplicar as decisões do TIJ e para que o pressione a respeitar e a aplicar as decisões com base na legitimidade internacional e no direito internacional", disse Mahmud Abbas.
O responsável afirmou que esta "importante decisão" mostra que Israel "está a ficar isolado" da esfera internacional, com exceção dos "aliados que lhe dão apoio e impunidade".
Abbas congratulou-se igualmente com o facto de a decisão prever a reabertura da passagem fronteiriça de Rafah, que se encontra encerrada desde a chegada dos tanques israelitas, coincidindo com o início da ofensiva.
E Israel?
"Israel não conduziu nem conduzirá operações militares na zona de Rafah que criem condições de vida suscetíveis de implicar a destruição da população civil palestiniana, no total ou em parte", indica apenas um comunicado comum do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Conselho de Segurança Nacional.
*Com Lusa
