Os sujeitos passivos de IRC estão dispensados este mês do pagamento especial por conta (PEC), segundo despacho hoje publicado que adia sem penalização este pagamento para outubro se o Orçamento do Estado para 2022 não confirmar extinguir o PEC.
O fim do Pagamento Especial por Conta (PEC) em 2019 vai custar 100 milhões de euros aos cofres do Estado, segundo a proposta de Orçamento que foi entregue na segunda-feira na Assembleia da República.
A AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal considerou hoje que o Orçamento do Estado para 2018 reflete as principais reivindicações do setor, mas avisou que vai continuar a exigir o fim do Pagamento Especial por Conta (PEC).
O Presidente da República afirmou hoje que o acordo de Concertação Social assinado na semana passada vai ter uma adenda que substitui a descida da Taxa Social Única pela redução do Pagamento Especial por Conta (PEC) e continua vivo.
Os representantes das empresas afirmaram hoje que o chumbo da diminuição da Taxa Social Única criou perturbações na relação de confiança com o Governo, mas admitiram negociar um acordo de princípio com incidência no Pagamento Especial por Conta.
A CGTP considerou hoje que a proposta do Governo para reduzir o Pagamento Especial por Conta (PEC) das pequenas e médias empresas, na sequência do chumbo da redução da TSU, "é uma solução para resolver um problema".
O líder comunista defendeu hoje a eliminação do Pagamento Especial por Conta em 2018, como estímulo às empresas em vez da baixa da Taxa Social Única (TSU), recordando que a medida está prevista no "Orçamento do Estado para 2017".
