O Ministério da Educação disse hoje ter legitimidade para pedir que sejam fixados serviços mínimos para as greves nas escolas, incluindo para o trabalho dos não docentes, cujo serviço é distribuído pelos diretores escolares.
O Tribunal Arbitral decidiu hoje decretar serviços mínimos para a greve dos revisores da CP, agendada para segunda e terça-feira, alegando que o direito à greve "tem que ser interpretado em harmonia com outros direitos fundamentais".
O Tribunal Arbitral decidiu que os serviços mínimos decretados na greve dos enfermeiros e técnicos de diagnóstico às horas extraordinárias abrangem as intervenções cirúrgicas, radioterapia, quimioterapia e todos os cuidados de saúde que o médico classifique como urgentes.
O Tribunal Arbitral decidiu hoje não decretar serviços mínimos para as greves dos próximos dias 10 e 11 dos trabalhadores do grupo Infraestruturas de Portugal (IP), salvaguardando apenas algumas situações, como comboio socorro e de mercadorias.
Os clientes bancários podem recorrer a meios extrajudiciais de litígios para conflitos de crédito à habitação ou ao consumo até 5.000 euros, sendo os bancos obrigados a participar nessa mediação.
