O Público noticia esta quinta-feira que o Conselho de Ministros vai aprovar hoje o decreto-lei que regulamenta o estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), um documento que inclui uma medida que impede que os médicos que aderirem ao regime de dedicação plena ao SNS - diferente do regime de exclusividade - não possam exercer cargos de chefia e direção nos hospitais e clínicas do sector privado da saúde.

Esta é uma cedência do Governo ao Bloco de Esquerda, no âmbito reunião realizada segunda-feira entre António Costa e Catarina Martins, coordenadora do partido que, desde 2015, tem-se prestado a negociar e viabilizar, em várias ocasiões, o governo minoritário do Partido Socialista.

O regime de dedicação plena, explica o Público, será de aplicação progressiva, começando pelos médicos, e funcionará numa base voluntária, e pretende ser diferente de uma exclusividade absoluta, de acordo com o que tem sido dito pela ministra da Saúde.

“É certo que em 2021, o Orçamento de Estado já referia a dedicação plena, mas a terceira vaga da pandemia veio afastar qualquer possibilidade que tenhamos tido de pensar em soluções mais estruturais (…) Estamos em condições de apresentar um estatuto de SNS que defina em regras gerais aquilo que venha a ser um regime de dedicação plena para todos os profissionais de saúde”, salientou Marta Temido na apresentação do OE2022 no Porto.

Dizendo não confundir “dedicação plena com dedicação exclusiva”, a governante afirmou que o anterior regime era “profundamente frustrante” ao “não compensar o mérito e desempenho”.

Os médicos que aderirem a este regime terão de assumir um compromisso assistencial com objetivos e terão direito a uma majoração remuneratória, que ainda vai ser negociada com os sindicatos da saúde.

No entanto, e ao contrário do que era intenção do BE, o regime de dedicação plena não será obrigatório entre os médicos dirigentes do SNS.

O documento que será aprovado hoje deverá ainda criar uma nova posição para gerir em operação o sistema de saúde e incentivos à  fixação de profissionais de saúde em zonas geográficas carenciadas.

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