Violação do princípio da igualdade e da boa-fé. Estes são os motivos que levam um grupo de sete advogados a querer processar o Ministério da Administração Interna (MAI) pela maneira como o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) está a levar a cabo os agendamentos online das autorizações de residência para trabalho. A notícia é avançada na edição desta terça-feira do Público. 

Segundo o diário, estas vagas deveriam de ser atribuídas a quem tem interesse nessa situação e por ordem cronológica — o que, na opinião dos advogados, não acontece. Tal sucedido é "ilegal e estimula a corrupção", explica a líder do grupo que quer avançar com o processo. Por seu turno, em resposta, o SEF frisa que até ao final do mês de setembro as regras vão ser alteradas de modo a respeitar a ordem cronológica. 

Como as marcações têm de ser feitas online através do sistema SEPA, os advogados alertam que os agendadamentos acontecem depois das manifestações de interesse — algo que leva, por exemplo, a que maioria dos imigrantes já estejam a descontar para a Segurança Social. Mas, além desta situação, obriga a uma constante vigilância.

"Este procedimento obriga-nos a estar 24 horas online porque as vagas podem abrir a qualquer momento", enfatiza Filipa Santos Costa, a advogada responsável, que remata que o grupo vai acusar o "Estado de realizar um procedimento ilegal e inconstitucional", uma vez que não percebem a quem "interessa este sistema que estimula a batota". 

Instado a responder ao Público, o SEF referiu que estava "a analisar a metodologia mais adequada para o agendamento por ordem cronológica, tendo em conta a data da aceitação da manifestação de interesse", com "base nos princípios da igualdade, oportunidade e disponibilidade", mas lembra que houve suspensão de agendamentos por causa da pandemia e realça que a libertação condicionada de vagas para atendimento atual está em vigor para acautelar o normal funcionamento do sistema informático de marcações.

O jornal avança ainda que todas as vagas de agendamentos para a autorização de residência para trabalho estão esgotadas até outubro e que foram atendidos 10 mil cidadãos até maio — sendo que estão agendados mais cerca de 20 mil processos.