Em discussão estavam quatro projetos de lei, dois que defendiam o aumento do prazo da prescrição neste tipo de crimes, um apresentado pelo partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e outro pela deputada não-inscrita Cristina Rodrigues, e dois projetos de lei do Chega, um pelo aumento da moldura penal nos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual e outro que defendia que a violação passasse a crime público e também tivesse a moldura penal agravada.

O projeto de lei da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que propunha que as vítimas possam fazer a denúncia até aos 50 anos, foi aprovado com a abstenção do PSD e PS, e votos contra do PCP e PEV e de oito deputados do PS.

O projeto de lei do PAN, que propunha que a vítima possa fazer a denúncia até completar 40 anos, quando à data do crime tiver menos de 14 anos, tanto para os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores como para o crime de mutilação genital feminina quando acontece em criança, foi aprovado também com abstenção do PS e PSD e votos contra do PCP, PEV, de oito deputados do PS e da deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira.

O projeto de lei do Chega pelo agravamento das penas de prisão nos casos de abuso sexual de crianças e de atos sexuais com menores dependentes e com adolescentes foi rejeitado com os votos contra do PS, PCP, BE, PSD, PAN, PEV e da deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira.

O outro projeto de lei do partido, pela violação como crime público e agravamento da moldura penal deste crime, foi também rejeitado com os votos contra do PS, BE, PCP, PEV, IL, CDS-PP e PSD.

Na discussão, o Bloco de Esquerda, pela voz do deputado José Manuel Pureza, apontou, citando o papa Francisco, que se vivem “tempos de vergonha”, tendo em conta a dimensão conhecida do fenómeno dos crimes sexuais contra menores e disse que o partido é a favor da ampliação do prazo de prescrição de modo que a vítima possa ultrapassar o bloqueio e ter condições para a denúncia.

A deputada do PS Isabel Moreira afirmou ser contra um sistema penal da vingança e defendeu o papel e a importância da escola na educação de crianças e jovens que se sabem proteger e denunciar.

Pelo Partido Comunista, o deputado António Filipe disse que o partido é contra o endurecimento de penas no combate ao crime e que defende uma aplicação da justiça que está ao lado do povo, não acompanhando, por isso, as propostas do Chega.

“Não porque os crimes não sejam hediondos, mas porque queremos uma sociedade decente”, sublinhou.

A deputada social-democrata Márcia Passos afirmou que o PSD não fica indiferente perante crimes “horrendos, censuráveis e que merecem sanções proporcionais”, enquanto o deputado Telmo Correia, do CDS-PP, disse, não só concordar com o aumento do prazo de prescrição, como não lhe chocar o aumento da moldura penal, tendo em conta a gravidade dos crimes.

Parlamento recomenda ao Governo que crie estratégia para combater a solidão

A Assembleia da República recomendou hoje ao Governo que crie e aplique uma estratégia integrada de combate à solidão, um fenómeno que todos os partidos concordam que se agravou com a pandemia de covid-19.

A recomendação consta de um projeto de resolução – que não tem força de lei – apresentado pelo PAN e que foi hoje aprovado com a abstenção dos grupos parlamentares do PS e do PCP e com os votos favoráveis das restantes bancadas e das duas deputadas não inscritas.

A iniciativa agora aprovada prevê que Governo desenvolva e concretize uma estratégia nacional de combate à solidão, enquanto eixo estratégico de saúde pública.

Além disso, o executivo de António Costa deve garantir, em articulação com as universidades, a realização de estudos sobre o impacto deste fenómeno em áreas como a saúde, a economia e a segurança, incidindo também sobre as diferentes faixas etárias e perfis sociodemográficos.

Enquanto esta estratégia nacional não estiver concluída e a ser desenvolvida no terreno, o Governo deve promover campanhas de sensibilização sobre o problema da solidão e seus vários impactos, refere ainda o texto do projeto de resolução.

No debate parlamentar que decorreu na quinta-feira, os partidos coincidiram no diagnóstico de que a solidão constitui um problema social em Portugal, que foi agravado pela pandemia de covid-19, atingindo não apenas os adultos, mas também crianças e jovens.

Na apresentação do projeto de resolução, a deputada do PAN Inês Sousa Real adiantou que, segundo dados da Direção-Geral da Saúde, em Portugal 20,4% de mulheres e 7,3% de homens acima dos 50 anos sofrem de solidão, um fenómeno que tende a agravar-se com a idade.

“Importa assegurar uma estratégia nacional de combate à solidão, transversal a vários ministérios e convocando também a academia, a sociedade civil e especialistas" para este objetivo, defendeu a porta-voz do partido, ao salientar que este é um fenómeno “transversal a todas as idades, a todas as regiões e a todos os géneros”.

Parlamento rejeita recomendação do CDS sobre política integrada de natalidade

O parlamento rejeitou hoje um projeto de resolução do CDS-PP que recomendava ao Governo uma política integrada de natalidade e valorização da família.

O diploma teve votos favoráveis do PSD, CDS-PP e Chega, tendo sido chumbado com os votos contra do PS, BE, PCP, PEV e da deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira, e a abstenção do PAN, IL e da deputada Cristina Rodrigues.

O debate, na quinta-feira, sobre a recomendação dos centristas para uma política integrada de natalidade já fazia antever o resultado das votações, uma vez que, apesar de todos os partidos concordarem na importância do tema, as propostas apresentadas não reuniram consenso.

Na apresentação da iniciativa, o deputado Pedro Morais Soares, do CDS-PP, sublinhou que "a queda da natalidade é, hoje, reconhecidamente um dos grandes dilemas a nível nacional" e considerou que o envelhecimento da população, para o qual contribui a baixa natalidade, "tem criado problemas transversais que não podemos ignorar".

O projeto do CDS-PP recomendava a implementação de uma política integrada de natalidade e valorização da família que passasse por medidas como tarifas familiares na água, gás e eletricidade, incentivos às empresas, a flexibilização dos horários das creches e o alargamento da oferta através de um regime de contratualização com o setor privado.

"A nossa continuidade enquanto comunidade, o equilíbrio social da nossa sociedade, a vitalidade da nossa economia e a solidez financeira do nosso Estado e do nosso modelo social dependem da inversão da tendência da baixa da natalidade", sublinhou o deputado para justificar a urgência das medidas.

Ao longo do debate, ficou claro que todos os partidos concordavam que a tendência decrescente da natalidade representa um problema, mas nem todos tinham o mesmo entendimento sobre os motivos e as medidas necessárias para o resolver.

À esquerda, BE, PCP e PEV defenderam que o apoio à natalidade implica, primeiramente, a melhoria das condições de trabalho das famílias e acusaram o CDS-PP de hipocrisia ao manifestar-se preocupado com a natalidade, mas contribuir negativamente para outros problemas estruturais, laborais e sociais.

Também o PS apontou o dedo aos centristas, argumentando que o diploma apresentado falha em propor medidas novas e eficazes, enquanto os sociais-democratas acompanharam as preocupações do CDS-PP e defenderam a necessidade de políticas públicas de longo prazo, acusando o Governo de não priorizar esta questão na proposta de Orçamento do Estado para 2022.

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