Apenas o deputado único do Chega, André Ventura, votou favoravelmente ao lado do CDS-PP os dois projetos-lei, que contaram com a abstenção do deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, e votos contra das restantes bancadas e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
A deputada não inscrita Cristina Rodrigues (ex-PAN) absteve-se no diploma de agravamento da moldura penal e votou contra a criação de um novo crime.
Os dois projetos-lei foram hoje debatidos e votados numa marcação do CDS-PP sobre "Autoridade do Estado e Segurança dos Cidadãos", juntamente com uma resolução (sem força de lei) que recomendava ao Governo a criação de um regime “efetivamente dissuasor” da violação das obrigações impostas durante o estado de emergência ou de calamidade durante a pandemia de covid-19.
A resolução foi também chumbada, apenas com votos favoráveis de CDS-PP e Chega, e contra de todas as bancadas e deputadas não inscritas.
Um dos projetos-lei pedia o aumento da moldura penal para quem praticasse crimes de dano contra agentes das forças de segurança, bem como para quem não obedecesse à ordem de um polícia para abandonar um agrupamento público ou, entre outros, nos casos de desobediência a uma ordem das autoridades.
No outro projeto de lei, também chumbado, o CDS pretendia que fosse criado o “tipo legal de crime de ofensa à integridade física e à honra de agente das forças e serviços de segurança”, através de um aditamento ao Código Penal.
Para ofensas simples, a moldura prevista no diploma do CDS era de prisão de um a cinco anos, no caso de ofensas graves, entre três e 12 anos, e de cinco a 15 anos para ofensa à integridade física qualificada. Para difamação ou injúria a moldura seria de prisão até um ano ou multa até 360 dias.
Partidos não acompanharam CDS
Apontando que “este é infelizmente um assunto de todos os dias”, Telmo Correia deu exemplos de “três agentes que foram agredidos no Cacém” na quarta-feira e referiu que hoje “polícias foram obrigados a disparar para o ar na Amadora” na sequência de ordens que não foram acatadas.
O democrata-cristão apontou que as propostas do partido são uma “resposta legislativa”, mas admitiu ter a “noção de que não é a resposta legislativa global”, argumentando que “falta muita coisa”, principalmente efetivos e meios para as forças e serviços de segurança.
Para o PS, estas “iniciativas são meramente simbólicas” e “caso fossem aprovadas dariam origem a desigualdades estruturais incompreensíveis”.
Um dos projetos de lei do CDS “parece criar um crime novo”, mas “na verdade este projeto de lei não cria crime nenhum porque ofensas à integridade física ou honra dos agentes já são punidas de forma agravada no Código Penal”, afirmou a deputada Cláudia Santos.
A socialista acusou ainda o CDS de estar a optar por “populismo em matéria penal” e observou que “os populistas alimentam-se do medo, e discursos do medo precisam de índices de criminalidade elevados” mas um “país como Portugal para um catastrofista populista é uma espécie de pesadelo”, devido aos baixos índices de criminalidade registados.
“Vamos votar contra” porque “queremos continuar a proteger os nossos agentes com medias de impacto real e não mero endurecimento punitivo”, adiantou a deputada do PS.
“Não é com um melhoral do agravamento das penas que se resolvem os problemas das forças de segurança”, vincou Sara Madruga da Costa.
A deputada do PSD assinalou também que “neste momento a grande preocupação dos portugueses em matéria de segurança interna é a sua própria segurança sanitária” e que estas propostas “passam ao lado” dessas preocupações e “das melhores soluções jurídicas e de politica criminal”.
E questionou “qual é o sentido que faz recomendar ao Governo que faça o que é competência do parlamento”, criticando a recomendação para que o Governo crie um “regime dissuasor da violação das obrigações decorrentes do estado de emergência ou de calamidade”.
Esta foi também uma das críticas do PCP, tendo António Filipe brincado que o deputado Telmo Correia, seu colega de faculdade, sabe que o poder legislativo é competência da Assembleia da República, até porque “nunca foi mau aluno”.
O comunista afirmou que os projetos do CDS não são originais e disse que o partido, “nesta matéria, é vira o disco e toca o mesmo, nem toca o mesmo, é um disco vinil riscado que agulha volta para trás”.
O deputado do PCP salientou ainda que “os portugueses em geral tem tido um comportamento cívico adequado” e que o CDS propõe que o “que o Estado deve fazer é metê-los na prisão, já que não vão para casa, é metê-los na prisão”.
Na réplica, o líder parlamentar do CDS salientou que estas são preocupações “antigas e tradicionais” do partido e ironizou que “é vinil do bom e do antigo, o vinil está a ficar na moda, as cassetes é que já desapareceram”.
Sandra Cunha, do BE, considerou que “as exposições e motivos apresentados nos vários projetos parecem dar a entender” que Portugal vai “entrar num qualquer estado de guerra civil” e criticou que “o CDS proponha punir”, “reforçar o crime de desobediência e propagação da doença” e até mesmo “tratar os idosos que saem um pouco de casa como um bando de criminosos”.
A bloquista acusou o CDS de alinhar numa “politica repressiva e autoritária”, e defendeu que “não é assim que se valoriza as forças de segurança”, mas sim “garantindo condições de trabalho ao nível das infraestruturas, equipamentos e carreiras” aos agentes.
André Silva, do PAN, afirmou que este é “um regresso a um CDS-PP em versão musculada que acredita que o endurecimento das penas é a solução mágica para todos os problemas do sistema penal português”, e rejeitou que “o caminho punitivo ou sancionatório” seja o correto.
“Como se a sofreguidão punitiva do CDS-PP não chegasse, é-nos hoje proposto que a Assembleia da República abdique daquelas que são as suas competências e recomende ao Governo que agrave a moldura penal aplicável ao incumprimento de obrigações delineadas durante o estado de emergência e o estado de calamidade”, criticou o porta-voz do PAN.
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