Esta iniciativa legislativa foi apresentada por Mariana Mortágua, em conferência de imprensa, na sede do Bloco de Esquerda (BE), em Lisboa, como resposta ao "risco de que o final abrupto das moratórias, e descontrolado, possa levar a um conjunto de famílias a uma situação de rutura financeira e, no limite, à perda da sua morada de família".

A deputada e dirigente do BE referiu que as moratórias bancárias para clientes particulares, que abrangem "centenas de milhar de famílias", terminam em 30 de setembro e acusou o Governo e o Banco de Portugal de não apresentarem "uma solução sólida e concreta para este problema", tendo em conta a atual conjuntura de crise.

"Para proteger a habitação, para proteger as famílias, o Bloco apresenta agora um regime especial transitório de apoio e proteção às famílias incluídas nas moratórias", afirmou Mariana Mortágua, acrescentando que "o que este regime faz é obrigar os bancos, no final das moratórias, a um processo de reestruturação que respeite a situação financeira das famílias".

O regime transitório proposto pelo BE "tem a duração de dois anos" e aplica-se a créditos hipotecários "que se destinem a habitação própria e permanente" e "cujo valor patrimonial tributário seja igual ou inferior 250 mil euros", lê-se no articulado.

Podem aderir a este regime "todos os particulares que tenham sido enquadrados no regime de moratória ainda vigente e que, à data do seu término, continuem a cumprir os requisitos de acesso ao mesmo".

Mariana Mortágua assinalou que "a prestação que resulta da reestruturação não pode ser mais do que 35% do rendimento do agregado", e que esse "foi exatamente o critério utilizado pelo Governo no apoio extraordinário ao arrendamento".

"Há uma outra possibilidade que é introduzida neste regime, ela já está prevista na lei de Bases da Habitação, mas que aqui fica concretizada, que é a dação em cumprimento: em qualquer momento deste regime, o cliente, nunca o banco, pode unilateralmente decidir entregar a casa ao banco e extinguir a sua dívida, ou seja, a entrega do imóvel ao banco extingue qualquer obrigação perante o banco", adiantou.

A deputada do BE manifestou-se confiante na aprovação deste projeto de lei, que no seu entender não implica "nenhum tipo de autorização externa ou da União Europeia" e recorre a "soluções que já foram encontradas no passado que têm solidez para poderem avançar com alguma facilidade e para criar um consenso".

"É óbvio, vou ser sincera, preocupa-me a visão em particular do Banco de Portugal nesta matéria, porque ouvi o governador do Banco de Portugal [Mário Centeno] na Assembleia da República a dizer, por palavras mansas, que achava que não havia um problema com as moratórias e que o fim das moratórias não teria qualquer problema", declarou.

Contudo, segundo Mariana Mortágua, a posição de Mário Centeno "não reflete a maioria da Assembleia da República".

"Portanto, tenho esperança e estou convicta de que possa haver um consenso sobre este projeto", reforçou.

Questionada sobre o agendamento deste projeto de lei, a deputada do BE admitiu que a possibilidade de ser debatido e votado ainda nesta sessão legislativa "é muito baixa", mas considerou que se isso acontecer logo no início da próxima sessão será "mais do que a tempo".

"Por uma questão de precaução, o regime tem uma norma transitória que faz com que, se entrar em vigor um pouco mais tarde que o fim do regime das moratórias, ele age retroativamente protegendo as pessoas no período transitório", disse.

Mariana Mortágua realçou, no entanto, que "o Governo tem o poder para criar um regime semelhante, independentemente dos prazos da Assembleia da República".

A deputada do BE citou dados do Banco de Portugal que indicam que "no final de 2020 havia 42 mil milhões de euros em moratória" e "que em abril de 2021 havia 282 mil famílias que tinha acedido às moratórias para os créditos, e que 80% desses créditos se tratavam de créditos à habitação".

"Num país em que o Governo foi daqueles que menos investiu a cuidar das pessoas e da economia, foram as moratórias que salvaram a vida a muitas pessoas, que salvaram a vida a empresas", defendeu.

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