O Conselho de Ministros vai aprovar esta quinta-feira uma medida do pacote que integra a Agenda para o Trabalho Digno, documento que tem sido apontado como fundamental para as negociações do Orçamento de Estado para 2022 (OE2022) com os partidos à esquerda, Bloco de Esquerda e Partido Comunista, que obriga a que as empresas que celebrem um contrato público com o Estado de prestação de serviços, e cuja duração seja superior a um ano, só possam recorrer a trabalhadores com contrato a termo incerto, conta o Jornal de Notícias.

Ao mesmo jornal a ministra do Trabalho Ana Mendes Godinho disse que esta é uma forma de "impor comportamentos". "É uma medida muito poderosa, mas que também mostra este compromisso total de combate à precariedade também pela forma como o Estado seleciona as entidades com quem contrata", disse.

No caso de contratos públicos de duração inferior a 12 meses, a medida prevê que a duração do contrato não possa ser inferior ao prazo estabelecido entre o Estado e a empresa.

Apesar de a medida ter como objetivo as empresas que trabalham com o Estado é de salientar que, de acordo com os números são da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, o número de trabalhadores precários a trabalhar no Estado atingiu recentemente níveis recorde desde 2012. Em maio, 93.037 pessoas tinham contratos temporários. A saúde e educação eram os setores públicos onde mais se contratou a termo.

Recorde-se que na quarta-feira as confederações patronais opuseram-se às propostas do Governo sobre a arbitragem necessária e prorrogação da suspensão da caducidade das convenções coletivas, considerando que as matérias laborais estão a ser usadas como “moeda de troca” para aprovação do OE2022.

No final de uma reunião da Concertação Social que acabou com os parceiros sociais a sinalizarem o seu desagrado com a proposta do Governo de alteração à legislação laboral no âmbito da Agendo do Trabalho Digno, os presidentes das quatro confederações patronais criticaram o ritmo imposto à discussão das matérias, registado nestas últimas semanas, considerando inadmissíveis algumas das alterações sugeridas pelo Governo.

“Começámos [a discussão] com 64 medidas e estamos hoje em 70, porque esta discussão coincide com a do Orçamento o Estado, e o Governo vai incorporando nesta agenda cedências aos parceiros políticos”, afirmou o presidente da Confederação Empresarial (CIP), António Saraiva, no final da reunião.

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