O acordo vai ser assinado na sexta-feira, afirmou o presidente da autarquia, Hélder Sousa Silva (PSD), adiantando que “a câmara chegou a acordo com a Be Water, extinguindo todos os litígios que existiam”.

A Assembleia Municipal de Mafra aprovou hoje por maioria o acordo, que permite às partes fechar o processo que corria no Tribunal Central Administrativo Sul.

A indemnização de 21 milhões de euros engloba 14 milhões de euros referentes a ativos da empresa, que inclui redes e restantes infraestruturas, e sete milhões de euros para reequilíbrio económico-financeiro que a concessionária pedia por haver consumos inferiores ao contratualizado.

A assembleia municipal autorizou também a câmara a rever o orçamento e a contrair, a 20 anos, um empréstimo de 22 milhões de euros, que inclui o valor da indemnização, acrescido de parte do valor do IVA, que não conta para a capacidade de endividamento, nem vai refletir-se em aumentos tarifários.

Hélder Sousa Silva disse que existem condições para, “até final de agosto”, o serviço de água e saneamento ser entregue pela empresa aos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) de Mafra, depois de o município obter visto do Tribunal de Contas ao empréstimo.

Uma centena de trabalhadores é transferida da Be Water para os SMAS.

Durante a intervenção do público, o dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, António Manuel Rodrigues, alertou que “vai ser impossível os trabalhadores manterem os seus direitos”, mas o presidente da câmara respondeu que “vão ficar ao mesmo nível”.

Mafra, no distrito de Lisboa, foi o primeiro município do país a concessionar a água a privados, em 1994, para resolver os problemas de qualidade e falta de água no concelho.

Passados 25 anos, Mafra vai acabar com a concessão, que vigoraria até 2025 e entregar os serviços aos SMAS, que foram criados em 2018.

O município justifica a decisão por a Be Water pedir, desde 2015, uma compensação entre os 12 a 19 milhões de euros, por haver consumos inferiores ao contratualizado, ou aumentos de 30% em média nas tarifas.

O município recusou e optou por acabar com a concessão, para a qual obteve parecer favorável da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.

A câmara estimou a indemnização a pagar à Be Water entre 16 e 22 milhões de euros, mas a concessionária discordou e pediu antes 54 milhões de euros, tendo avançado para tribunal.

Apesar de pagar a indemnização, com a reversão da concessão, o município já reduziu as tarifas em 5% em 2018 e manteve-as para 2019, assumindo um défice anual de 1,2 milhões de euros para não aumentar a tarifa junto dos consumidores.

Com o fim da concessão, o município estima ainda investir um milhão de euros por ano na rede de água e igual valor na de saneamento.

A manter-se a concessão até 2025, o município teria de entregar 36 milhões de euros à concessionária para o seu reequilíbrio económico-financeiro.