“A regularização de situações de precariedade é uma prioridade do Governo, no quadro da administração central, mas estamos também a promovê-la na administração local, com respeito pela autonomia”, afirmou Eduardo Cabrita.

Segundo o governante, que falava numa audição regimental na comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, os dados reportados a 16 de abril “identificam que 387 entidades locais já abriram processos de regularização”, repartidos por 89 municípios e 289 freguesias.

“Foi feito um levantamento junto de todos os municípios e freguesias, foram identificadas 15.758 situações de contratação a termo certo, prestação de serviços ou de contratos de emprego-inserção”, explicou Eduardo Cabrita, acrescentando que, entretanto, tem sido promovido junto das autarquias a abertura de processos de regularização.

De acordo com um levantamento da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), realizado em 2017 junto das autarquias locais, foram identificados 15.758 precários no setor local, dos quais 9.688 nos municípios e 5.387 nas freguesias.

No âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), foram abertos concursos para 2.267 trabalhadores nos municípios, enquanto nas freguesias estão em causa 1.420 trabalhadores.

Do total de 3.773 postos de trabalho colocados a concurso, segundo elementos a que a Lusa teve acesso, 2.592 são para assistentes operacionais, 635 para técnicos superiores e 533 para assistentes técnicos.

“Estamos a falar de uma percentagem que corresponde já a mais de 25% do total do universo”, frisou o ministro, que tutela as autarquias, apesar de admitir que “nem todo o universo será provavelmente abrangido” pela regularização, tendo em conta a realidade na administração central.

Uma vez que o PREVPAP para a administração local começou mais tarde, perante a necessidade da Assembleia da República definir o respetivo “quadro legal”, Eduardo Cabrita assinalou “a capacidade de resposta dos municípios e das freguesias, primeiro na identificação da situação” e que “quase um terço dos municípios” e um número significativo de freguesias já abriram “processos formais de regularização”.

A intervenção do ministro respondeu a um pedido de balanço do processo de regularização de precários do deputado socialista João Torres, embora “reconhecendo as diligências múltiplas” do ministro e do secretário de Estado das Autarquias Locais.

Para o deputado do PS, a “nova agenda de direitos” que o Governo tem promovido apresenta-se da “maior relevância para a vida de milhares de trabalhadores”.