Leia aqui todos os pormenores do plano apresentado pelo ministro dos Assuntos Parlamentares.

1. Legislação a rever e integrar no futuro Código da Comunicação Social

No primeiro eixo consta a "Regulação do Setor", o  Governo decidiu promover a criação de um Código da Comunicação Social, "unificando o regime para promover uma visão integrada, holística e de uso simplificado da legislação referente a este Setor". O processo "deverá merecer um amplo consenso social e parlamentar" e "não pode estar dependente de ciclos políticos".

2. Elaboração do Código da Comunicação Social

Entre a Legislação a rever e integrar no futuro Código da Comunicação Social, encontram-se a Lei de Imprensa, Estatuto da Imprensa Regional,  Lei da Rádio, Lei da Televisão e Serviços Audiovisuais a Pedido, Lei da Transparência dos Media e Decreto dos Registos.

O código será implementado no primeiro semestre de 2025 e não tem custos associados.

A Elaboração do Código da Comunicação Social  pretende acabar com "a dispersão de leis avulsas, impondo-se uma revisão legislativa global, concertada e coerente"

O executivo pretende "facilitar o conhecimento, o cumprimento e a fiscalização de um setor em permanente mudança". Ficarão fora do âmbito do CCS, o Estatuto do Jornalista,  Estatutos da ERC, os Estatutos da RTP e os Estatutos da Lusa, mantendo a sua autonomia.

3. Novo Contrato de Concessão de Serviço Público (RTP)

No eixo número dois constam as alterações ao Serviço Público Concessionado: LUSA e RTP

O Governo diz encarar "como sua a responsabilidade salvaguardar o papel e a missão de Serviço Público que a RTP e Lusa desempenham. Para isso, o Governo considera imperativo modernizar a RTP e reforçar a independência da Lusa, como forma de aumentar o seu impacto enquanto agentes privilegiados de serviço público."

Propõe a "renovação do Contrato de Concessão, cuja revisão está em atraso desde 2015, tornando-o mais flexível, sem comprometer as obrigações de Serviço Público" afirmando que, desse modo,facilita a "inovação na RTP, permitindo-a ser ainda mais eficaz no cumprimento do Serviço Público".

O governo quer "impulsionar o nascimento de uma nova RTP"  inspirada no "modelos dos conteúdos e na valorização de soluções inspiradas na RTP Play, mas também nas delegações e centros de produção descentralizados. A RTP deve aproximar-se dos portugueses, com mais conteúdos e protagonistas locais e com ofertas mais direcionadas para os diferentes públicos." A proposta deverá ficar assinada até final de 2024, entre Estado, adnministração e trabalhadores.

4. Eliminação gradual da publicidade comercial (RTP)

A "RTP deve diferenciar-se" (....) e eliminar gradualmente a publicidade comercial.  "O Serviço Público cumprir-se-á, de forma mais efetiva e impactante, se as grelhas de programação de televisão não dependerem de condicionamentos de natureza comercial." A redução de tempo dedicado à publicidade comercial deverá ser compensada com espaços de promoção de eventos e iniciativas culturais.

Nos próximos três anos acabará a publicidade na RTP, prevendo-se a eliminação total da publicidade comercial em 2027 (redução de 2 min/hora em 2025 e 2026).

Esta medida tem um custo estimado de 18M€ e o "impacto da redução de receita na RTP será aproximadamente de 6M€ por ano (durante 3 anos)", revela o Plano. "A RTP procurará, nos próximos anos, fazer diferente e melhor, sem necessariamente consumir mais recursos."

5. Plano de reorganização e modernização (RTP)

O Governo prevê novas sinergias  entre a RTP e a Lusa (sem fusão de empresas ou de redações) e de uma maior autonomia na gestão de pessoal (nas contratações e nas saídas pré-reforma voluntárias), na gestão da tesouraria ou na rentabilização de terrenos e instalações não-produtivas. Tudo isto proporcionará as condições necessárias para a aceleração da implementação do Plano Estratégico 2024-2026 da RTP, designadamente, apostando-se nas soluções e plataformas digitais.

A reestruturação terá um custo máximo de 19,9M€, incluindo indemnizações por saídas voluntárias com poupança estimada de 7,3M€ por ano.

N0 documento consta a nota: "O plano de saídas voluntárias tem como teto a saída de 250 trabalhadores (com a contratação de 1 novo trabalhador com perfil diferente – digital - por cada duas saídas.)."

6. Combate à desinformação e Mecanismo de verificação de factos (RTP)

A RTP é entendida como OCS de excelência para o combate à desinformação e Mecanismo de verificação de factos. "Num momento em que o combate à desinformação e às fake news é essencial para a Democracia, o Governo, tal como se comprometeu através do seu Programa, também se une a este esforço, incentivando a criação de uma plataforma de verificação de factos da RTP, que se assuma como parte integrante da sua missão de Serviço Público.

7. Clarificação da estrutura acionista (Lusa)

A "clarificação da estrutura acionista" da Lusa e a resolução do impasse na sua estrutura acionista de forma equilibrada, imparcial e envolvendo todos os agentes do Setor” são prioridades do Executivo, que "foi materializada no dia 31 de julho, momento em que o Estado passou a deter 95,86% do capital da Lusa, concretizando, desta forma, o compromisso do Governo com o Serviço Público de jornalismo"

O "Governo tem ainda a intenção de adquirir o restante capital da Lusa, de acordo com o preço justo por ação e participação acionista", a adquirir em 2025. As medidas para a maior agência de notícias em Língua Portuguesa têm um custo de 2,49 M€, já executados a que se vai somar o valor do restante capital: 0,2M€.

8. Novo modelo de governação (Lusa)

A Lusa terá um novo modelo de governação e um "Conselho de Supervisão" da agência para "garantir a autonomia do Conselho de Administração e a independência direção de informação. Caber-lhe-á, igualmente, supervisionar a atividade da agência, bem como a sua relação com os principais intervenientes do setor e, ainda, pronunciar-se sobre a nomeação do presidente do Conselho de Administração (máximo de dois mandatos de três anos, cada) através de uma candidatura que deverá ter por base um plano estratégico sistematizado, com identificação de objetivos a atingir."

A Lusa passa "a ser escrutinada não apenas no que diz respeito aos resultados financeiros, mas também em relação aos serviços que presta" através da monitorização anual" do "cumprimento das obrigações do contrato de prestação de serviço noticioso e informativo na sua componente não financeira".

9. Plano de modernização tecnológica (Lusa)

No Plano de modernização em meios humanos e tecnológicos agência noticiosa, 0 Governo promete "modernizar e dotar a agência de meios humanos e tecnológicos, atribuindo-lhe também mais responsabilidades e novos objetivos.

"A Lusa, no âmbito do Serviço Público que presta, terá particular atenção em áreas como a Cultura, contribuirá para combater a desinformação e para robustecer a literacia mediática e desempenhará um papel fundamental na coesão territorial. Nesse sentido, o Governo vai reabilitar a agência com infraestruturas (estúdios de gravação e auditórios) e aplicações informáticas (alteração de site e redes sociais, do sistema de newsletter e de monitorização de conteúdos) que permitam fazer face a objetivos estratégicos, nomeadamente o combate à desinformação e a evasão de leitores".

Esta modernização e aplicação de tecnologias de IA assim com0 formação e atualização de recursos humnos custará 4M€

10. Criação de benefícios para OCS (Lusa)

No âmbito dos benefícios para OCS integra-se o direito da concorrência da União Europeia (EU) que "impede a gratuitidade dos serviços da Lusa, sendo que para mercados relevantes é preciso dar condições idênticas". O Governo optou assim por promover descontos para serviços de interesse público, entre 50% a 75% para OCS regionais e locais e entre 30% e 50% para OCS nacionais. Entrará em vigir a 1 de janeiro de 2025, após revisão do Contrato de Serviço Público com visto do Tribunal de Contas e terá um custo estimado de 2M€ na redução de receita na Lusa.

11. Estudo sobre o mercado jornalístico e os OCS

No capítulo dos "Incentivos ao Setor", o  Executivo quer "promover um conjunto de incentivos que potenciam a sustentabilidade e pluralidade dos OCS no país, que valorizam o jornalismo e os seus profissionais e que reforçam um ecossistema mediático livre, transparente e de qualidade, sem comprometer a sua independência."

No início o Governo propõe-se a analisar e avaliar o Setor dos media realizando um "Estudo sobre o mercado jornalístico, que analise duas dimensões essenciais: o mercado jornalístico e dos profissionais de Media noticiosos e os referentes OCS em Portugal. Será realizado no primeiro trimestre de 2025 e custa 50.000€

12. Avaliação do atual regime de incentivos do Estado à Comunicação Social de âmbito local e regional

A "avaliação do atual regime de incentivos do Estado à Comunicação Socialde âmbito local e regional" prevê 0 Governo, no cumprimento da nova Lei orgânica, a revisão e avaliação do enquadramento legal e da sua eficácia" a implementar com a "simplificação do enquadramento legal, desborocratizar e apoiar com mais efetividade a modernização e transição digital".

13. Integração das plataformas digitais nas soluções para o setor

A "Integração das plataformas digitais nas soluções para o setor" é outro dos objectivos. "Urge encontrar-se um ponto de equilíbrio justo e virtuoso, envolvendo os diferentes players e os diferentes modelos de negócio existentes e a criar. Uma remuneração equilibrada entre quem produz e entre quem distribui conteúdos será um fator de justiça e de sustentabilidade para uma comunicação social robusta e para uma Democracia sólida." É uma missão para toda a legislatura.

14. Incentivo à contratação de jornalistas e retenção de talento

No que toca ao "Incentivo à contratação de jornalistas e retenção de talento", o "Governo quer promover novos mecanismos de incentivo à contratação de jornalistas, que criem postos de trabalho permanentes mediante a contratação de jornalistas sem termo ou através da conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho por tempo indeterminado". Será criado um incentivo à contratação de jornalistas destinado a todos os OCS, com base numa tabela de criação líquida de emprego versus montante. Este apoio traduzir-se-á na atribuição, mediante candidatura, de um montante entregue pelo Estado às empresas pela contratação de mais jornalistas com vínculo sem termo, com uma retribuição mínima obrigatória igual ou superior ao nível remuneratório de Nível 6 do Quadro Nacional de Qualificações (1.120€). A implementar no primeiro semestre de 2025, esta medida terá um custo de 6,5 M€ e "prevê-se a execução via IEFP".

15. Incentivo à contratação do primeiro jornalista

O Incentivo à contratação do primeiro jornalista será uma "comparticipação do Estado nos custos da contratação do primeiro jornalista a tempo inteiro num OCS, garantindo uma retribuição mínima obrigatória igual ou superior ao nível remuneratório de Nível 6 do Quadro Nacional de Qualificações (1.120€). Esta medida visa valorizar os jornalistas, apoiar os OCS e contribuir para a profissionalização do Setor, sendo que, naturalmente, impactará em particular os OCS regionais e locais, bem como os novos OCS. A comparticipação é decrescente no tempo:  1.º semestre: 100%, 2.º semestre: 75%, 3.º semestre: 50%, 4.º semestre: 25%. Vai custar ao eEstado 2,8 milhões de euros.

16. Plano de Ação para a Segurança dos Jornalistas

O executivo vai implementar o "Plano de Ação para a Segurança dos Jornalistas"que prevê que todos os profissinais de jornalismo "tenham sempre todas as condições e ferramentas para poderem desempenhar a sua profissão de forma livre, autónoma, isenta e segura. O custo estimado é de 195. 000 euros.

17. Formações para jornalistas na área Digital/Inteligência Artificial

O Governo quer promover parcerias com entidades para a formação de jornalistas na área digital. "Esta formação será materializada através de cursos/workshops que contribuam para um conhecimento aprofundado e para a promoção de boas práticas de utilização das ferramentas digitais existentes num contexto de aplicabilidade ao trabalho jornalístico. Estas formações terão um foco particular nos sistemas de Inteligência Artificial e nos instrumentos de combate à desinformação, como a verificação de factos (factchecking)." A medida não tem custos associados.

18. Livro Branco sobre Inteligência Artificial aplicada ao jornalismo

Criação do Livro Branco sobre Inteligência Artificial aplicada ao jornalismo é mais um dos anúncios para o setor dos media."A integração da Inteligência Artificial nas redações já é uma realidade, e perante as preocupações, e interesse manifestado pelo Setor para que haja orientações e regulação nacional sobre a Inteligência Artificial aplicada ao jornalismo", o "Governo vai promover a criação de um Livro Branco sobre a aplicação da Inteligência Artificial ao jornalismo", em parceira com uma entidade externa que desenvolva uma análise que avalie a realidade nacional, recolha as melhores práticas internacionais, identifique desafios e oportunidades e elabore recomendações. Vai custar ao Estado  35.000€

19. Promoção da modernização tecnológica

A Promoção da modernização tecnológica ficará a cargo dos fundos europeus. "Para a robustez deste Setor, o Governo compromete-se a envidar todos os esforços para encontrar formas de apoio à modernização tecnológica e digital, no quadro dos fundos comunitários."

20. Apoio à distribuição de publicações periódicas para zonas de baixa densidade populacional

Vai ser garantido pelo Estado o acesso aos media pelos "cidadãos que residem nas zonas do território onde tenha cessado, ou esteja em risco de cessar, a distribuição de publicações periódicas. Para colmatar esta situação, o Executivo, através das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), promoverá a escolha das empresas que possam garantir a melhor rede de distribuição de publicações periódicas nos municípios afetados, através de concursos públicos lançados no âmbito da cobertura territorial desses órgãos regionais, seguindo a disciplina, o regime e os princípios estabelecidos no Código dos Contratos Públicos." Serão 3,5  milhões de euros para este fim.

21. Garantia de distribuição de publicações periódicas em todos os concelhos do país

Como "há quatro concelhos no país que não estão a receber publicações periódicas: Alcoutim, Freixo de Espada à Cinta, Marvão e Vimioso"o Governo decidiu negociar com a VASP (única operadora de distribuição no mercado) a celebração de um protocolo para garantir que todos os concelhos do país têm distribuição". Este acordo prevê que o Governo assuma o custo da distribuição das publicações periódicas nos quatro concelhos suprarreferidos, até à plena execução da distribuição pelos operadores vencedores dos concursos. O custo não é revelado pois ainda "está em negociação".

22. Duplicação do Porte Pago

Para "Capacitar a Comunicação Social Regional e Local" o Governo vai alargar o apoio no âmbito do regime de incentivo à leitura (vulgo porte pago), nomeadamente, duplicando – de 40% para 80% - a comparticipação nas publicações periódicas, até ao final de 2024. Custará 4,5 milhões de euros.

23. Formação empresarial - OCS regionais e locais

Formação empresarial - OCS regionais e locais é mais uma da medidas, o "Governo vai criar, através de parcerias, um programa de formação que se traduza num curso intensivo na área da gestão aplicada ao negócio dos OCS regionais e locais (incluindo soluções inovadoras, como o micropayment associado a clicks de leitura, por exemplo). Os conteúdos do curso passarão por áreas desde a captação de receitas até à migração para o digital." São 150.000 € mas prevê-se a execução via IEFP.

24. Fundos europeus – Publicação na imprensa regional e local

Foi publicado, no dia 8 de maio, o Decreto-Lei n.º 31/2024, que introduz o mecanismo de publicitação através de jornais regionais ou locais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027. A adoção desta medida não só é um apoio para o Setor da imprensa regional e local, como aumenta a transparência na gestão dos fundos, uma vez que contribui para uma maior visibilidade do respetivo acompanhamento e escrutínio por parte dos cidadãos - em particular, dos munícipes do concelho ou concelhos nos quais a operação é executada. Está a decorrer uma concretização legislativa na forma de Portaria para estabelecer a lista de meios de Comunicação Social elegíveis, bem como o limite máximo de preços desta colocação no domínio da publicidade.

25. Deliberações autárquicas – Publicação nos jornais regionais ou locais, jornais digitais ou sítios da Internet das rádios regionais ou locais

O Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) atualmente em vigor obriga a publicitar, nos jornais regionais e locais, todas as deliberações e decisões com eficácia externa, o que habitualmente se denomina de Publicidade Institucional. "Esta norma é claramente desproporcionada ao nível da sua exigência e complexidade". O Governo apresentou "uma Proposta de Lei e de Autorização Legislativa para encontrar uma solução mais equilibrada, exequível e eficaz, de modo a conciliar um imperativo de transparência com um princípio de racionalidade e economia de meios. O Governo vai apresentar uma Portaria no sentido deestabelecer o procedimento, as obrigações de comunicação, bem como os valores a pagar pela publicitação e a lista dos jornais regionais ou locais (impressos e digitais), bem como dos sítios da Internet das rádios regionais e locais."

26. Valorização das rádios locais

Valorização das rádios locais com o direito de antena. O Governo quer garantir que as rádios locais são abrangidas pelo regime de transmissão do “Direito de Antena” em todas as eleições, sendo que atualmente este apenas se cinge às eleições autárquicas. Com esta medida o Executivo visa, também, assegurar a igualdade de oportunidades de comunicação de todas as candidaturas políticas, quer seja nas eleições autárquicas, legislativas, europeias ou presidenciais. Para materializar esta medida, o Governo tenciona avançar com uma alteração legislativa a ser submetida à Assembleia da República e discutida com os Grupos Parlamentares. A estimativa orçamental é de 1,5M€ por Eleição.

27. Novo Plano Nacional de Literacia Mediática (PNLM)

 O Governo quer "promover hábitos de consumo de leitura transversais a todas as faixas etárias, bem como, cumprindo o Programa do Governo, 'desenvolver uma estratégia nacional de educação e de literacia mediática, que envolva o sistema educativo, as universidades, as bibliotecas, as associações e as organizações da sociedade civil, e que promova o desenvolvimento de competências críticas, analíticas e criativas dos cidadãos, em relação aos meios de comunicação e à informação'."

O Novo Plano Nacional de Literacia Mediática (PNLM) define como um dos objetivos da Estrutura de Missão a elaboração de um Novo Plano Nacional para a Literacia Mediática, a aprovar pelo Conselho de Ministros (resolução na qual serão definidas as novas linhas orientadoras deste Plano). Com este Plano, o Governo quer desenvolver uma estratégia mais robusta para a literacia mediática e o combate à desinformação - peças fundamentais para a construção de uma sociedade informada e democrática.

A apresentação do novo Plano será efectuada até ao final de 2024 e custa 600.000€ (montante igual ao OE2024).

28. Assinaturas digitais bonificadas para OCS

O Governo irá bonificar em 50% as assinaturas digitais adquiridas em OCS registados na ERC. Por cada nova assinatura digital, ou renovação, o Estado suportará metade do custo dessa assinatura cidadãos. Esta medida contempla uma assinatura por pessoa singular mediante apresentação do NIF. O custo estimado é de 6,7 M€.

29. Oferta de assinaturas digitais a alunos do Ensino Secundário

"A oferta de assinaturas de jornais digitais generalistas a todos os alunos do Ensino Secundário, público e privado (cerca de 400 mil), com duração de dois anos, é uma medida estratégica que este Governo vai criar para fomentar a literacia mediática e o pensamento crítico entre os jovens.A escolha por jornais digitais, em vez de impressos, também se alinha com objetivos de transição digital e integração nas boas práticas pedagógicas". O custo é de 5,9 M€.

30. Literacia mediática nas escolas

Para a literacia mediática o Governo avança com duas medidas nas escolas, designadamente: Literacia mediática e combate à desinformação na disciplina de “Literacias” assim como Projeto-Piloto: Workshops para escolas TEIP.