Fez quarta-feira um ano que entrou em vigor o novo regime jurídico da compra e venda de ouro, que veio nomeadamente proibir o pagamento em dinheiro de transações acima de 250 euros e tornar obrigatórias a afixação de letreiros nas lojas com a cotação diária dos metais preciosos, a instalação de sistemas de videovigilância e um registo diário de todas as transações.

Numa resposta à Lusa, a ASAE, entidade responsável pelo cumprimento dessa lei, informa ter fiscalizado, desde 01 novembro do ano passado, 275 operadores económicos com atividade no setor do comércio de artefactos de metais preciosos.

Nessas fiscalizações, as principais infrações detetadas, entre outras, foram a falta de controlo metrológico de pesos ou a falta de informações obrigatórias nesses locais de venda ao público dos artigos com metais preciosos.

Algumas das ourivesarias às quais a ASAE instaurou contraordenações não tinham mesmo, ou não utilizavam, instrumentos de medição dos artigos com metais preciosos para venda e que estão sujeitos a controlo metrológico.

Outra das infrações detetadas, e que levou à aplicação de contraordenações, foi a falta de organização e de manutenção diária atualizada do registo eletrónico com a identificação das peças a ensaiar e/ou fundir.

O registo diário já era exigido para quem vendia ouro, mas o novo regime da ourivesaria tornou-o também obrigatório para quem compra ouro usado, que passa a ter de descrever os artigos (peso, antiguidade, entre outros), o preço pago, o meio de pagamento utilizado, a identificação do vendedor e o destino dado ao artigo.

Nas fiscalizações realizadas no último ano, a ASAE detetou ainda estabelecimentos ou pontos de venda de artigos com metais preciosos ao público sem lupa e/ou balança, como exige a lei, e ainda outros que não cumpriam os requisitos técnicos gerais relativos aos artefactos de metal precioso destinados à colocação no mercado nacional.

Das operações levadas a cabo pela ASAE, resultou ainda a apreensão de 18 instrumentos de pesagem, no valor aproximado de 5.200 euros.

Dados da Imprensa Nacional — Casa da Moeda (INCM), divulgados há um ano, davam conta do encerramento desde o início 2014 de 1.126 lojas de ourivesaria e ouro usado, e da abertura de 521 novos estabelecimentos no mesmo período, existindo nessa altura 5.741 retalhistas do setor com atividade no país.

Entre 2006 e janeiro do ano passado, segundo dados fornecidos ao grupo de trabalho parlamentar de compra e venda de ouro, a que a Lusa teve acesso, a ASAE realizou 1.798 operações de fiscalização no setor do ouro, das quais resultaram 439 multas, sete crimes e mais de 10 mil apreensões, revelou na altura a autoridade.

Até maio de 1999, a fiscalização da atividade de transformação e comércio de ouro era da responsabilidade da Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), tendo ficado depois dessa data a cargo da ASAE.