“A Lei de Bases da Saúde ou é importante ou não é importante. Quando um documento é importante deve ter um máximo de participação pública, deve servir de facto o país e isso implica que todas as instituições que estão ligadas à saúde possam ter acesso ou deveriam ter acesso àquilo que é o processo de discussão”, afirmou Miguel Guimarães.

O bastonário falava aos jornalistas à margem de uma visita à Delegação Norte do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, no Porto.

Miguel Guimarães referiu não ter opinião crítica sobre a nova Lei de Bases da Saúde, proposta pelo Governo socialista e aprovada hoje pela maioria parlamentar de esquerda, por desconhecer o documento.

“Se me pedir uma opinião crítica não lha consigo dar, a única coisa que sei é que as PPP [Parcerias Público-Privadas] foram removidas da Lei de Bases da Saúde, contrariamente ao que o PS está a dizer, e foram empurradas para uma decisão posterior, na prática saem da Lei de Bases da Saúde, essa é que a realidade, por isso, é que o BE, PAN e o PCP terão votado a favor”, afirmou.

“Eu não conheço, acho que ninguém conhece, não estava disponível a versão que hoje foi votada no parlamento”, vincou.

Reafirmando que a única coisa que sabe é que as PPP não integram a nova Lei de Bases da Saúde, Miguel Guimarães considerou que a “discussão ampla” a propósito da gestão dos hospitais públicos para os privados serviu apenas para não se falar no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e para não se falar nos problemas que existem na área da saúde, tentando “empurrá-los para a frente”.

A maioria de esquerda aprovou hoje uma nova Lei de Bases da Saúde, proposta pelo Governo socialista, em votação final global na Assembleia da República, contemplando o primado da gestão pública no Serviço Nacional de Saúde.

As bancadas de PS, BE, PCP, PEV, o deputado único do PAN e o não inscrito Paulo Trigo Pereira votaram a favor do articulado concertado na especialidade entre socialistas, bloquistas e comunistas, enquanto PSD e CDS-PP, que viram chumbados os seus respetivos projetos, votaram contra.

As Parcerias Público-Privadas (PPP) não figuram no texto final e a lei remete para a regulamentação, num prazo de seis meses, provavelmente só pelo próximo Governo, dos termos em que é exercida a gestão pública, com a revogação do decreto-lei de 2002 que enquadra as PPP.