O candidato pede a suspensão do processo eleitoral e desconvocação do ato eleitoral por considerar que está em causa o carácter secreto de voto e por existirem erros nos boletins de voto - como, por exemplo, quanto à indicação da letra que foi atribuída à lista de Rui Inácio Frazão, que concorre à presidência do Conselho profissional do Colégio dos Agentes de Execução.

Estas situações foram reportadas à Comissão Eleitoral da OSAE, mas a entidade considerou que não havia motivo para rever o método de voto por correspondência, alternando-o por outro que garanta a total confidencialidade. A Comissão Eleitoral também considerou que não haveria necessidade de corrigir o erro relativo à letra nos boletins de voto, considerando que bastaria o envio de um email aos eleitores.

«A comissão eleitoral tem tomado sucessivas deliberações que impedem, severamente, não só a igualdade das candidaturas, como o exercício livre do direito de voto, nomeadamente a inusitada redução do voto presencial ao período de uma manhã das 9h às 13h, o que já motivou outros contenciosos eleitorais, ainda pendentes e que motiva o presente», comenta Armando Branco, em comunicado enviado à redação do SAPO24.

O candidato, perante a resposta da comissão, pede, agora junto do Tribunal, a anulação de todos os atos do presente processo eleitoral, a partir do envio dos boletins de voto por correspondência, e a desconvocação do ato eleitoral. Armando Branco pede ainda a destruição de todos os votos por correspondência já recebidos nos apartados respetivos da estação de CTT e a adoção de um novo modelo de efetivação do voto por correspondência.

Por último, pede que a comissão eleitoral reagende as eleições para depois de 8 de Janeiro, deixando passar primeiro as tradicionais férias de Natal dos membros da OSAE.