“Não é só uma questão apenas de nomenclatura (…) estamos perto ou já ultrapassámos um milhão de imigrantes e precisamos de ter uma política coerente de imigração e não temos uma política estruturada” para o setor, afirmou à Lusa a docente da Lisbon Public Law (Centro de Investigação em Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa).

O atual Governo colocou as migrações sob a tutela do secretário de Estado Adjunto e da Presidência do Conselho de Ministros, Rui Armindo Freitas, extinguindo a anterior secretaria de Estado da Igualdade e das Migrações, do Governo socialista.

Fonte oficial do Ministério da Presidência explicou que o tema “está na agenda do Governo” e continua a ser relevante, “a única diferença é que não tem o nome numa secretaria”, mas isso “não significa que deixe de ser importante”.

No entanto, para Ana Rita Gil, Portugal deve discutir políticas públicas de acolhimento, integração e inclusão dos imigrantes de modo estrutural.

“Não temos uma estratégia desenhada sobre que imigrantes precisamos, o que vamos fazer aos imigrantes em situação irregular. Não basta tratar do assunto de forma meramente conjuntural, que é o que tem sido feito, apagando os fogos que vão aparecendo, sem ter uma política mais estrutural”, acrescentou.

“Nenhum dos partidos [principais], tirando o Chega, que é quem acaba por ser a única voz nesta matéria, tem assumido posições sobre políticas de imigração. E sempre que se fala da regulação da imigração, fica sempre conotada com uma determinada área ideológica”, salientou a investigadora.

Para Ana Rita Gil, a chegada de milhares de imigrantes constitui uma “preocupação que deve ser regulada” de modo antecipado, em vez de soluções como as que têm sido feitas, com “políticas de regularização em massa” para fazer face aos atrasos existentes.

Além disso, a chegada dos imigrantes, necessários à economia, deve ser acompanhada pelo reforço dos recursos do Estado, porque “não basta receber pessoas, é preciso dar condições”, sendo exemplo disse o setor do imobiliário.

“Não temos condições de habitação para receber adequadamente estas pessoas”, disse, destacando o contexto político em que “os partidos ao centro têm medo de falar sobre este assunto e deixam o tema nas mãos de discursos polarizadores e extremistas” com receio de serem penalizados eleitoralmente.

“Com isto, o discurso anti-imigrantes continua a crescer, porque o poder política não atua”, salientou.

A recente extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e do Alto Comissariado para as Migrações (ACM) criou um modelo centralizado, que coloca em causa o trabalho de integração dos imigrantes.

Anteriormente existia uma “entidade pública exclusivamente dedicada à integração” e que, em muitos casos, “entrava em diálogo com o SEF para acelerar determinados processos, colocando-se do lado do imigrante, não do lado da administração pública”.

Mas hoje, com a recém-criada Agência para a Integração, Migrações e Asilo, isso já não sucede, porque é a mesma instituição que trata da regularização e da integração dos imigrantes.