Medidas para investigadores e docentes e o estatuto da pessoa idosa, do investigador ou do cuidador informal estão entre os temas abordados na reunião do executivo.
Leia aqui todas as medidas aprovadas hoje pelos ministros:
  • Limite às comissões bancárias 
O Governo aprovou limites às comissões bancárias nas transferências imediatas feitas pelas aplicações dos telemóveis. "Para proteger os consumidores e clientes bancários, aprovámos hoje um diploma que impõe limites às comissões bancárias nas transferências imediatas pelas aplicações dos telemóveis", disse o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.

Como explicou o ministro, o que esta medida implica é "aplicar o mesmo limite que existe para os pagamentos com cartões de débito" e, dessa forma, "proteger os clientes bancários e consumidores". A Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor já tinha alertado para o risco de aumento de comissões no serviço MB Way na sequência do novo regime de transferências entre contas de pagamentos.

A associação tinha explicado na altura que “a associação do MB Way a contas irá significar que as transferências entre utilizadores serão consideradas transferências imediatas”, pelo que “poderão estar sujeitas ao preçário aplicável a essas transferências e não sujeitas aos limites aplicáveis a transferências entre cartões, como acontece presentemente, e em caso de ultrapassar as transações gratuitas, de 0,2% em caso de cartão de débito e 0,3% em caso de cartão de crédito”.

O Ministério da Economia e o Banco de Portugal, na sequência destes alertas, já tinham sinalizado estar a acompanhar este tema, nomeadamente o risco de aumento dos custos associados a este serviço, que fica assim acautelado.

  • Atualização das pensões no ano seguinte ao da atribuição

Os pensionistas que se reformaram a partir de janeiro de 2024 vão ter as pensões atualizadas em 2025, segundo uma medida hoje aprovada pelo Conselho de Ministros.

Esta medida, afirmou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, visa corrigir uma "injustiça" e resolver "um problema antigo" e já "várias vezes sinalizado" e que tem a ver com o facto de, no ano subsequente à atribuição da pensão, essa pensão não ser atualizada.

Com o diploma hoje aprovado, as pensões atribuídas pela Segurança Social e pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) vão passar a ser aumentadas no ano imediatamente a seguir ao da sua atribuição.

"Esta medida é aprovada agora, mas aplica-se a todas as pessoas que se reformaram desde 01 de janeiro de 2024", disse a ministra, sublinhando que estas pessoas terão, assim, a sua pensão atualizada em janeiro de 2025. A fórmula de atualização das pensões está prevista na lei, tendo em conta o crescimento da economia e a taxa de inflação.

  • Estatuto da Carreira de Investigação Científica

O Governo aprovou hoje a proposta de lei de novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica, que substitui o projeto aprovado pelo anterior Governo PS, em julho de 2023.

No final da reunião do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, disse aos jornalistas que o novo estatuto define "uma carreira diferente, com regras próprias, da carreira docente" universitária. O diploma hoje aprovado seguirá para discussão e votação no parlamento.

A revisão do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, em vigor desde 1999, é reclamada há vários anos pelos investigadores, tendo sido sucessivamente adiada por governos. Em julho de 2023, o Governo liderado por António Costa aprovou um projeto de novo estatuto, mas as negociações com os sindicatos foram suspensas devido à queda do executivo, em novembro.

De acordo com declarações anteriores do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, que se reuniu em junho e julho com sindicatos, a proposta de novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica "teve como ponto de partida a que o executivo anterior deixou", mas apresenta "alterações significativas".

  • Estatuto da Pessoa Idosa
O Estatuto da Pessoa Idosa, um documento que pretende estabelecer um quadro de ação presente e futura, sistematizar direitos dispersos por várias áreas e que quer também promover o envelhecimento ativo desta população, foi també aprovado hoje.
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social afirmou que o estatuto aprovado decorre da necessidade de “sistematizar para dar dignidade à população idosa” os vários direitos dispersos por várias áreas, vincando os vários eixos do documento, como o dos direitos fundamentais, onde se inclui a prevenção da violência e acesso a cuidados de saúde especiais.

Pretende-se aumentar o acesso a cuidados médicos e de enfermagem domiciliários, “deixando a institucionalização como último recurso”, facilitar o acesso a medicamentos e outros cuidados de saúde para pessoas em situação de carência económica – tendo a ministra recordado o diploma já aprovado que promove a gratuitidade de medicamentos a beneficiários do complemento solidário para idosos – e medidas de promoção de mobilidade, como condições especiais nos transportes públicos, e de acessibilidade, recordando medidas em curso no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

O estatuto prevê ainda acesso a “habitação digna e adequada” e “reforço de garantia da não-discriminação de arrendatários idosos”.

No âmbito do envelhecimento ativo, o documento pretende promover o voluntariado sénior “em ações de interesse social e comunitário”, acesso à educação, condições favoráveis para turismo e participação em atividades culturais com preços reduzidos.