O que “o Governo está a fazer ao dia de hoje é ver, mediante o Orçamento de Estado aprovado, se tem outro mecanismo para fazer chegar o dinheiro da Saúde e da Educação dos respetivos ministérios aos municípios que aceitem competências [nestas áreas] no ano de 2019″, afirmou Carlos Miguel, quando questionado pela agência Lusa.

O secretário adiantou que se trata de um assunto em relação ao qual tem “a esperança e a convicção” de que “internamente o Governo possa dar uma resposta ainda durante a presente semana”, para descanso de todos, sobretudo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que “ainda ontem [terça-feira] manifestou legitimamente essa preocupação”.

“Uma coisa é certa — e é de ‘La Palice’ — se não houver dinheiro, mas vai haver, se não houver dinheiro que acompanhe a transferência [de competência] é óbvio que os municípios não conseguem exercer a competência”, afirmou.

A ANMP exigiu, na terça-feira, que o Governo e os partidos políticos com assento parlamentar clarifiquem “rapidamente” o modo de garantia do financiamento da descentralização de competências para as autarquias, essencialmente nas áreas da Saúde e da Educação, que são as que implicam mais meios.

“Neste momento, em que a maioria dos diplomas setoriais” da descentralização administrativa “já estão aprovados”, a questão do respetivo financiamento “suscita a preocupação da ANMP”, pois “a Assembleia da República reprovou, no âmbito da Lei do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), a possibilidade de constituição do Fundo de Financiamento da Descentralização”, afirmou o presidente da associação, Manuel Machado.

“Na consensualização dos decretos-lei setoriais”, a ANMP “determinou o estabelecimento de determinadas garantias relativas ao desenvolvimento deste processo de descentralização”, para que ele possa decorrer com “o máximo rigor, previsibilidade e responsabilidade”, referiu Manuel Machado, destacando que foi prevista a alteração da Lei das Finanças Locais (já aprovada) e a existência do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), para financiar as competências a transferir.

Mas o parlamento rejeitou as normas relativas à dotação do FFD, “não havendo, no momento, a possibilidade de serem efetuadas alterações orçamentais destinadas ao seu reforço, nem estando determinado qual o procedimento legal a seguir para o efeito”, salientou o presidente da ANMP.

Carlos Miguel disse hoje que aquilo que foi chumbado na Assembleia da República “foi uma alínea do OE [para 2019] que previa a passagem” de verbas dos orçamentos dos ministérios da Saúde e da Educação para o FFD.

Este fundo “não foi chumbado, foi chumbado o mecanismo que permitia a passagem” desses dinheiros (para os municípios), precisou.

“[O FFD] não previa no OE um euro, isto porque só se pode prever quando soubermos, com rigor, com precisão quais são os municípios que aceitam exercer a competência na Saúde e na Educação no ano de 2019″, referiu o secretário de Estado, pelo que toda a verba lá colocada seria “abstrata”.

Mas “a AR não entendeu assim, com toda a legitimidade do mundo”, observou.

O secretário de Estado Carlos Miguel falava aos jornalistas após ter participado num debate sobre descentralização com os autarcas das 19 câmaras que integram a Comunidade Intermunicipal (CIM) Região de Coimbra.

Na reunião, nas instalações da CIM Região de Coimbra, nesta cidade, o governante e os autarcas detiveram-se nos diplomas setoriais da descentralização, essencialmente em aspetos relacionados com os 11 decretos-lei setoriais já publicados (no âmbito do processo de descentralização, que envolve um total de 23 diplomas setoriais).