Na proposta “Descentralização Administrativa – Competências municipais”, que será votada na reunião privada do executivo municipal na terça-feira, a autarquia considera que o legislador não precaveu os impactos financeiros, patrimoniais e humanos na transferência de competências da administração central.

Para o município, não obstante as novas competências em causa constituírem um reforço do poder local e do entendimento que existe sobre o impacto que o aprofundamento das responsabilidades municipais assume na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, conclui que a sua concretização acarretará também impactos financeiros, patrimoniais e ao nível de recursos humanos que o legislador não acautelou.

“A eficácia do processo de descentralização em termos da prestação de serviços às populações, critério que o justifica, está dependente dessas variáveis”, sustenta.

Na proposta, o Município de Matosinhos salienta não dispor de informação completa sobre as transferências financeiras por área de competência a transferir, nem tão pouco o Fundo de Financiamento da Descentralização, que incorpora os valores a transferir para prossecução das novas competências, conta com verba inscrita no Orçamento do Estado para 2019.

As autarquias e as entidades intermunicipais podem ainda rejeitar a transferência de competências para 2020, devendo comunicar à Direção-Geral da Administração Local tal decisão, tomada pelos respetivos órgãos deliberativos, até 30 de junho de 2019.

A lei-quadro prevê que o processo de transferência de competências seja gradual até 2021, ano em que entra em vigor a descentralização.