Os deputados discutiram uma proposta do Governo relativa a “um regime geral e abstrato de criação, modificação e extinção de freguesias”, uma do Bloco de Esquerda, que simplifica os critérios para que as freguesias possam reorganizar-se a tempo das eleições autárquicas, que se realizam em setembro ou outubro, e outras do PCP e de Os Verdes, que pretendem a reversão da fusão ocorrida em 2013 nos casos em que as freguesias não aprovem essa agregação.

O debate segue agora para a especialidade, mas a deputada Cecília Meireles, do CDS-PP, um dos partidos do Governo PSD/CDS-PP que promoveu a reforma de 2013, foi muito crítica em relação a estas propostas.

A deputada considerou que se as propostas falam de “reversão” da reforma das freguesias de 2013 “o CDS-PP está contra” de forma “absolutamente” clara e inequívoca, por considerar que a reforma “não terá sido perfeita, mas sim, foi necessária e sim, tem um balanço muito positivo”.

Cecília Meireles criticou ainda o momento em que o Governo traz esta proposta ao parlamento, oito anos depois de uma reforma e a meses de umas eleições autárquicas, “no meio de uma pandemia, numa crise social económica e sanitária sem precedentes”, defendendo que “há muitas outras discussões mais urgentes e muitíssimo mais pertinentes e necessárias”.

A deputada admitiu alguns ajustamentos pontuais, mas disse ser “radicalmente contra” discutir projetos “para duplicar, triplicar ou quadruplicar o número de freguesias”, de instituições e de eleitos democraticamente nessas freguesias.

"É bom que fique claro que, se nós aumentarmos significativamente o número de freguesias, o que estamos a fazer é desinvestir na qualidade dos serviços públicos. Estamos a gastar mais nos eleitos e nas instituições do que estamos a gastar de facto nos serviços”, afirmou.

Isaura Morais, do PSD, o outro partido do Governo em 2013, lembrou que a reforma “foi imposta pela 'troika' e incluída no memorando de entendimento entre Portugal e a ‘troika’, “que o Estado português teve de cumprir”.

A deputada considerou que, “ao contrário do que muitos anteciparam”, a reforma “não conduziu a um problema nas eleições autárquicas de 2013” e “teve uma larga aceitação pelos autarcas eleitos”.

Segundo a deputada, as propostas “carecem ainda de um debate sereno e profundo” e o PSD “está pronto para um debate sério e esclarecedor” também com autarcas e cidadãos.

“A reforma das freguesias muito provavelmente deve ser ajustada, mas, feita à pressa, não”, sublinhou, acusando o PS de “adiar compromissos”, porque se comprometeu em 2015 a analisar o mapa, mas apenas apresentou a proposta no dia 28 dezembro, “na pausa de Natal e em forte constrangimento causado pela pandemia”.

O deputado da Iniciativa Liberal (IL), João Cotrim Figueiredo, afirmou que o seu partido “respeitará a vontade expressa das comunidades locais nos casos em que forem largamente maioritárias e em que tenham condições materiais para subsistirem por si só”, porque “quem pede autonomia deve também assumir a responsabilidade correspondente”.

“Estamos disponíveis para a discussão na especialidade”, afirmou o deputado, que quis também “deixar claro que a IL se opõe a que este diploma seja discutido à pressa, para entrar em vigor antes das próximas eleições autárquicas”.

Bebiana Cunha, do PAN, defendeu “a reavaliação caso a caso” das propostas das freguesias, “que se tenham em consideração critérios ignorados” em 2013, “com equilíbrio".

A deputada alertou que o PAN “não é a favor que se passe do oito para o 80, de uma reversão de uma situação a régua e esquadro, para reposição a torto e a direito”, numa reação à proposta do PCP e de Os Verdes, que propõem a reversão da agregação das freguesias que se manifestaram contra.

Por outro lado, considerou a posição do Governo como “uma posição intermédia” que pode fazer caminho na especialidade, onde o PAN também irá apresentar propostas, nomeadamente uma para impedir que eleitos locais que estejam impedidos pela limitação de mandatos se possam candidatar às novas freguesias criadas pela nova reforma.

Já o deputado do Chega, André Ventura, acusou os partidos socialista e comunista de quererem uma reforma das autarquias a poucos meses das autárquicas com o objetivo de “aumentar os eleitos do partido socialista e do partido comunista nestas eleições”.

Em 2013, durante o período de ajuda internacional da ‘troika’, a reforma administrativa promovida pelo Governo PSD/CDS-PP agregou ou extinguiu 1.168 freguesias para as 3.092 que existem atualmente, o que mereceu a contestação de muitos autarcas.