Os autarcas socialistas exigiram hoje a revogação de um despacho da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) que impede os presidentes das juntas de votarem nas assembleias municipais os contratos interadministrativos relacionados com a sua freguesia.
As freguesias vão receber no próximo ano uma subvenção geral de 349,4 milhões de euros através do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), mais 56,2 milhões do que este ano, caso a proposta hoje entregue no parlamento seja aprovada.
Quase 800 freguesias vão receber 4,3 milhões de euros para compensar as despesas que realizaram em 2020 no âmbito do combate à pandemia de covid-19, anunciou hoje o Governo.
O presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) disse hoje ainda aguardar que o parlamento clarifique o prazo final para a reversão de freguesias e defendeu que os projetos de lei já entregues devem ser respeitados.
A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) inicia hoje em Braga o seu XVIII Congresso, na sequência das eleições autárquicas, onde cerca de mil autarcas discutirão temas como as novas competências, a reorganização administrativa e o acesso a fundos comunitários.
Reverter a "lei Relvas", da agregação das freguesias, receber as despesas da pandemia, o acesso a fundos comunitários, e as novas competências são temas do XVIII Congresso da Associação Nacional de Freguesias, que deverá reeleger o socialista Jorge Veloso como presidente, no fim de semana, em Braga.
Um total de 79,2 milhões de euros vão ser transferidos dos orçamentos municipais para freguesias no âmbito de acordos de descentralização de competências entre estas duas entidades, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).
Todas as freguesias terão, a partir de janeiro, pelo menos um autarca eleito a desempenhar funções a meio tempo, segundo um diploma aprovado hoje por unanimidade na Assembleia da República.
O parlamento aprovou hoje na especialidade uma lei-quadro de criação, modificação e extinção de freguesias, que prevê um regime transitório para a correção das agregações ocorridas em 2012/2013.
A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) vai pedir uma reunião urgente ao Governo por as freguesias não saberem até agora quando e como vão ser ressarcidas das despesas que suportaram na luta contra a pandemia de covid-19.
O parlamento discutiu hoje na generalidade quatro propostas que permitem reverter a agregação das freguesias de 2013, num debate onde o maior opositor foi o CDS-PP, um dos partidos que promoveu a reforma que levou à redução de autarquias.
A Assembleia da República discute hoje na generalidade quatro propostas do Governo e dos partidos à esquerda para uma lei com os critérios gerais que permitem às freguesias corrigir ou reverter as agregações ocorridas em 2013.
Uma contestada reorganização territorial em 2013 levou à redução das 4.259 freguesias então existentes para 3.092. Agora o Governo avança com uma Proposta de Lei que permite reverter o que foi feito pelo Executivo PSD/CDS-PP. Resta saber se as alterações acontecem a tempo das autárquicas do próximo
As propostas de criação de freguesias têm de ser aprovadas, “por maioria qualificada”, pelas assembleias de freguesia e pelas assembleias municipais envolvidas no processo, segundo o diploma do Governo, que deu hoje entrada no parlamento.
As freguesias vão dispor de 237 milhões de euros no próximo ano, mais 8,7 milhões de euros do que este ano, segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).
O primeiro-ministro anunciou hoje que o Governo irá “brevemente” entregar na Assembleia da República uma proposta de lei quadro “definidora dos critérios de criação, extinção e notificação de freguesias”, e destacou que não pretende criar novas freguesias.
O presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL) defende que há tempo para resolver a reversão do processo de extinção das freguesias “antes das eleições autárquicas” de 2021.
O ministro da Administração Interna disse hoje que a identificação das freguesias do distrito de Lisboa que vão continuar em situação de calamidade devido à covid-19 resultou de uma avaliação “em total articulação” com os presidentes de câmara.
A manutenção dos jardins, a limpeza dos passeios e a desinfeção de equipamentos pelas Juntas de Freguesia de Lisboa nunca pararam durante o confinamento, mas agora, com mais pessoas nas ruas, é difícil manter o ritmo.
Cerca mil freguesias estão no terreno a prestar apoio a idosos, doentes crónicos ou com mobilidade reduzida na aquisição e entrega em casa de bens de primeira necessidade e medicamentos, anunciou hoje a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).
O secretário-geral do PCP acusou hoje o Governo de “não querer devolver” as freguesias “roubadas” às populações em 2013 pelo executivo PSD/CDS-PP, referindo que a devolução “só não acontece” no atual quadro de forças “se PS não quiser”.
As freguesias vão receber o montante global de 223,7 milhões de euros como subvenção geral através do Orçamento do Estado para 2020, segundo uma proposta preliminar a que a agência Lusa teve hoje acesso.
A Associação Nacional de Municípios (ANMP) deliberou hoje dar parecer negativo à proposta do Governo de alteração do regime jurídico de criação de freguesias, por ser "prematuro" avançar sem a realização de estudos suficientes para fundamentar a alteração.
