Em comunicado hoje divulgado, o Ministério da Coesão Territorial dá também conta de que o relatório da auditoria, determinada em abril pelo ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, que tutela os fundos comunitários, “concluiu que as desconformidades identificadas obrigam à anulação de despesas já certificadas no montante de 30 milhões de euros” pagos a entidade de Manuel Serrão.

Citado no comunicado, o ministro refere que “os Fundos Europeus são de extrema importância para o desenvolvimento e crescimento económico do país e não pode haver quaisquer dúvidas sobre a correta gestão da sua atribuição e aplicação”.

“O Governo tem uma posição de tolerância zero para a fraude. Impõe-se recuperar o dinheiro indevidamente recebido e sancionar os infratores. É absolutamente fundamental preservar a confiança nas entidades responsáveis”, frisa o governante.

O empresário portuense e vogal da Associação Selectiva Moda foi constituído arguido em maio, no âmbito da Operação Maestro, que investiga um alegado esquema fraudulento de obtenção, desde 2015, de quase 39 milhões de euros para 14 projetos cofinanciados por fundos europeus.

O comunicado do ministério refere que “as autoridades de gestão – COMPETE 2030, Norte 2030 e PR Lisboa 2030 - devem desencadear todos os procedimentos adequados, conducentes à recuperação das despesas indevidamente objeto de apoio”.

O Ministério Público considera Serrão “o principal mentor” do alegado esquema e que levou a Polícia Judiciária a realizar, em 19 de março, 78 buscas, numa investigação em que também são suspeitos o jornalista Júlio Magalhães, António Sousa Cardoso, que liderou a Associação de Jovens Empresários, e António Branco e Silva.

A auditoria “identificou situações de apropriação indevida de fundos europeus”, revelou “ineficácia na prevenção, deteção e correção de erros”, tendo o documento sido enviado ao Ministério Público e ao ministro da Economia “para eventual instauração de procedimentos disciplinares no interior da AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal”.

“O relatório foi remetido ao Ministério Público, à Inspeção-Geral de Finanças e às Autoridades de Gestão. Foi também partilhado com o ministro da Economia, membro do Governo que tutela a AICEP, organismo intermédio abrangido pela ação de controlo desenvolvida, para que possam ser ponderadas ações adicionais no âmbito daquele organismo, designadamente de natureza disciplinar”, lê-se no comunicado.

Segundo o Ministério da Coesão Territorial, no total, foram objeto desta ação de controlo 16 operações que envolvem 16 processos de análise de candidaturas, 89 pedidos de pagamento, 17.335 linhas de despesa, cujo montante declarado para efeitos de cofinanciamento pelos beneficiários/promotor ascende a 72,4 milhões de euros.

Houve ainda quatro verificações no local, nove supervisões realizadas no contexto da análise das candidaturas, uma supervisão realizada no contexto das verificações administrativas e cerca de 2.000 comunicações entre organismos intermédios/autoridades de gestão e beneficiários/promotor, para pedidos de esclarecimento, envio de elementos, entre outros.

“A ação de controlo identificou insuficiências ao nível da aplicação dos procedimentos de gestão nas fases de análise e seleção de candidaturas, verificações de gestão (administrativas, no local e encerramento) e supervisão das funções delegadas, concluindo que a mesma não foi eficaz na prevenção, deteção e correção de erros”, refere ainda nota do ministério.

Castro Almeida acrescenta que “situações como as identificadas através desta ação de controlo são gravemente lesivas do Estado”.