O adiamento foi proposto em primeiro lugar pelo deputado Carlos Guimarães Pinto, da IL, mas foi rejeitado, com o voto contra do PS e do Chega. Na sequência da votação, o PSD usou um direito potestativo (obrigatório), adiando a discussão da representação legítima de interesses.

A Assembleia da República vai ser dissolvida pelo Presidente da República na segunda-feira, e o último plenário com votações está agendado para quinta-feira, a derradeira oportunidade para os diplomas serem aprovados em votação final global.

Com este adiamento da votação na especialidade, o parlamento já não tem tempo para aprovar uma lei nesta legislatura.

Os projetos apresentados por PS, PSD, IL e PAN constavam na ordem de trabalhos da reunião de hoje da 14.ª comissão, depois de a matéria já ter sido adiada na terça-feira por falta de quórum.

Estes diplomas foram aprovados em plenário na generalidade na semana passada, tendo descido à 14.ª comissão para o processo de especialidade.

O PS tinha apresentado hoje um texto de substituição, que não chegou a ser apresentado na reunião.

Na reunião, a deputada Emília Cerqueira considerou que aprovar esta legislação “à última hora” não é “a melhor forma de o fazer” e propôs “deixar esta matéria para o início da próxima legislatura”, sustentando que o parlamento deve ter “responsabilidade e cuidado” devido à complexidade da matéria.

A social-democrata assinalou que houve um pedido para o adiamento ser decidido por consenso, e criticou o PS, uma vez que manifestou intenção de apenas fechar este processo “se houvesse um largo consenso”, mas “decidiu fazê-lo independentemente, usando a sua maioria que tem mais dois dias”.

A deputada justificou o pedido de adiamento potestativo “em nome dessa responsabilidade e da dignidade que a Assembleia merece”.

Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal, assinalou que estes projetos foram aprovados na generalidade há menos de uma semana e considerou que, sem a realização dos habituais trâmites do processo legislativo na especialidade, como audições, não seria possível antecipar e corrigir eventuais problemas que decorressem da legislação.

Apontando que “esta legislação é necessária”, o liberal defendeu que deverão existir condições para voltar ao tema na próxima legislatura, recusando “abdicar de ter legislação bem feita só para acelerar o processo”.

O antigo líder da IL indicou também que não iria forçar o adiamento e apelou a que a decisão fosse tomada por consenso, o que não aconteceu.

Já quando estas propostas foram debatidas na generalidade, foram vários os partidos que se manifestaram contra uma aprovação num curto espaço de tempo.

Hoje, o socialista Pedro Delgado Alves voltou a refutar estas críticas, assinalando que este é um processo que foi iniciado em 2016 e houve um texto contextualizado em 2019, que acabou por não ser aprovado, tendo havido várias audições sobre a matéria.

O deputado considerou que estavam “reunidas suficientes condições” para votar as propostas apresentadas e destacou que este seria um passo “importante para a transparência”.

Por seu turno, PCP e BE reiteraram a sua posição contra a regulamentação da representação de interesses e concordaram não estarem reunidas condições para aprovar uma iniciativa.

Já o Chega opôs-se ao adiamento e apontou a “importância de legislar nesta matéria”.

Esta não foi a primeira vez que a Assembleia da República tentou regulamentar o ‘lobbying’, matéria que chegou a ser vetada pelo Presidente da República em 2019.