Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o "diploma que procede ao alargamento do âmbito subjetivo de aplicação de garantias aos docentes que se desloquem de Portugal para o exercício de funções nas escolas portuguesas no estrangeiro e à criação de um prémio de permanência", pode ler-se, numa nota no 'site' da Presidência.

Segundo um comunicado divulgado no final da reunião de Conselho de Ministros em 23 de abril, o Governo aprovou um Decreto-Lei que "repõe a equidade, alargando os apoios a todos os docentes do ensino básico e do ensino secundário que, a partir do próximo ano letivo, lecionem nas EPE da rede pública".

"Todos os docentes colocados nas EPE no próximo ano letivo passam a receber apoio à instalação e regresso, viagem de ida e regresso para o país onde ficam colocados, no início e na cessação de funções, para o docente e agregado familiar, viagem anual para o docente e agregado familiar, seguro de saúde para o próprio e agregado familiar, apoio ao custo de residência, que vai ter em conta o país onde os docentes são colocados", prossegue.

Questionado pela Lusa, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação indicou, na altura, que a medida visa "garantir a equidade entre os docentes do ensino básico e do ensino secundário que lecionem nas EPE da rede pública", uma vez que "atualmente existem situações muito dispares entre docentes da mesma escola e entre professores de escolas diferentes, já que os apoios previstos para os docentes em mobilidade estatutária não são aplicados aos docentes dos quadros e aos docentes contratados".

As alterações, que entram em vigor no próximo ano letivo, foram sujeitas a negociação sindical, no seguimento da qual o Governo fez uma revisão à sua proposta.

O Presidente da República promulgou também o "diploma que autoriza o número de efetivos máximo em formação para ingresso nos quadros das Forças Armadas para o ano de 2025".

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros divulgado em 23 de abril, o Governo aprovou "um Decreto-Lei que fixa o número de 4.000 militares em formação para ingresso nos quadros permanentes das Forças Armadas e no regime de voluntariado e regime de contrato, incluindo o regime de contrato especial, para o ano de 2025".

"No atual contexto político-legislativo é fundamental dotar as Forças Armadas dos instrumentos imprescindíveis para o adequado planeamento e gestão dos efetivos militares no ano em curso, incluindo o plano anual de promoções e graduações e a afetação de efetivos militares. Esta decisão é transitória até à aprovação trienal (25-27) do efetivo das Forças Armadas", pode ler-se.