Em causa está o novo regulamento da UE sobre a Liberdade dos Meios de Comunicação Social, um novo conjunto de regras sem precedentes para proteger a independência e o pluralismo, que entra hoje em vigor e que será aplicado de forma faseada até maio de 2027, com “salvaguardas contra a interferência política nas decisões editoriais e contra a vigilância dos jornalistas”, indica a Comissão Europeia em comunicado.

“A lei garante que os meios de comunicação social podem operar mais facilmente no mercado interno e ‘online’. Além disso, o regulamento tem também por objetivo garantir a independência e o financiamento estável dos meios de comunicação social de serviço público, bem como a transparência da propriedade dos meios de comunicação social e da atribuição de publicidade estatal”, vinca o executivo comunitário.

A entrada em vigor destas que são as primeiras regras harmonizadas da UE para independência e pluralismo dos media surge após um aval final dos eurodeputados e adoção pelos Estados-membros em meados de março passado.

A ideia é, então, salvaguardar a liberdade, pluralismo e independência editorial dos órgãos de comunicação social europeus, para proteger jornalistas de interferência política e combater todas as formas de pressão sobre meios de comunicação social na UE.

Com a nova legislação, está estipulado que os meios de comunicação social passem a divulgar publicamente informações sobre quem são os seus proprietários e sobre quem beneficia deles, direta ou indiretamente, bem como a publicidade estatal e o apoio financeiro do Estado, incluindo fundos públicos de países terceiros.

Em outubro de 2022, a Comissão Europeia (que tem iniciativa legislativa na UE) propôs esta lei europeia sobre Liberdade dos Meios de Comunicação Social, com um novo conjunto de regras e mecanismos comuns.

As novas regras visam, ainda, assegurar o direito de os cidadãos acederem a informação livre e pluralista, definindo responsabilidade de os Estados-membros proporcionarem condições adequadas para o exercício de tal profissão.

A proposta de regulamento visa responder às crescentes preocupações existentes na UE quanto à politização dos meios de comunicação social, à falta de transparência e à afetação de fundos públicos utilizados para fins publicitários aos fornecedores.

Citada pela nota, a vice-presidente da Comissão Europeia para os Valores e a Transparência, Vera Jourová, vinca que, “pela primeira vez, a UE tem uma lei para proteger a liberdade dos meios de comunicação social”.

Já o comissário europeu do Mercado Interno, Thierry Breton, recorda o “papel vital” da comunicação social para a democracia, apesar de se verem “confrontadas com a diminuição das receitas, com ameaças à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social e com uma manta de retalhos de diferentes regras nacionais”, contexto que a nova lei quer alterar.

As salvaguardas de pluralismo tornam-se aplicáveis no prazo de seis meses, seguindo-se outras implementações faseadas até maio de 2027.