As queixas apresentadas no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) do Porto “estão em fase de processo judicial e/ou investigação” e decorrem de “medidas tomadas pelo executivo desde 2018″, lê-se na resposta enviada.

As queixas acontecem depois de em 24 de agosto a câmara liderada por José Manuel Ribeiro ter colocado sinalização a limitar o trânsito de veículos pesados na Estrada Municipal (EM) 606, usada pelos camiões para entrar e sair do aterro que, desde 2019, está no epicentro de um conflito com a população de Sobrado e a autarquia, que acusam a Recivalongo de “atentado ambiental” na gestão do aterro.

“A título de exemplo, neste caso do condicionamento da estrada nacional, se o objetivo desta medida fosse eliminar o trânsito de veículos pesados junto da escola e zona urbana, o sinal seria colocado antes dessa área e não depois”, reagiu a Recivalongo, para quem a medida da autarquia revela “uma clara falta de respeito pelas empresas e empresários, assim como a falta de preocupação com possíveis danos provocados por medidas aleatórias e desconexas”.

E prossegue: “não podemos aceitar que o Presidente da Câmara de Valongo faça uso do seu poder político para impedir a iniciativa privada – da Recivalongo e dos seus clientes. Não podemos ser coniventes com atitudes de abuso, com o intuito de prejudicar uma empresa que contribui para este concelho através de impostos, geração de emprego e apoio social prestado às instituições de Valongo”.

À Lusa, a Câmara de Valongo informou “não ter sido notificada” das queixas em tribunal, reiterando que as limitações ao trânsito aplicadas na EM 606 ocorrem em “nome do interesse público”.

A Recivalongo critica também a GNR, revelando que desde “24 de agosto, ocorreram, pelo menos, duas situações de controlo do cumprimento dos sinais de trânsito colocados” de que “resultaram pelo menos duas multas efetivas”, sendo que “na maior parte dos casos (…) os motoristas dos veículos foram identificados, tendo sido anotadas as matrículas”.

A GNR responde com o dever de fazer cumprir a lei, lembrando que em agosto “foi colocada pela Câmara de Valongo sinalização de limite de peso e certificadas as matrículas [dos camiões] que lá podiam passar”.

Fonte das Relações Públicas da GNR relatou à Lusa que os militares no terreno “não fizeram nenhum controlo do peso” dos camiões, mas que autuaram “algumas viaturas que não estavam entre as autorizadas a circular pela câmara”.

Informando que a “câmara restringiu a 10 o número de matrículas autorizadas a passar na EM 606″, a fonte assumiu estarem a “atuar com pinças”, tendo presente estar em curso “um processo judicial” em torno da operação no aterro.

“Autuámos e vamos continuar a autuar desde que as entidades administrativas nos declarem quais são as regras, como é o caso”, frisou a fonte da Guarda.

A Recivalongo acrescenta que a decisão do município tem “fortes impactos na atividade do aterro, na economia da região e, sobretudo, a nível ambiental”, pois diariamente “têm de sair do aterro 100 mil litros de água lixiviada para tratamento”, classificando a situação de “incomportável”.