A “ilegalidade”, segundo o TdC, deve-se ao facto de Miguel Ferreira ter “inobservado” os “regimes de incompatibilidades do exercício de funções públicas” quando era, na altura, também presidente do conselho de administração do SESARAM.

“Entre 01 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2014, a sociedade Miguel Ferreira, Lda faturou ao SESARAM, em virtude dos contratos de prestação de serviços celebrados, o montante global de 116.179,43 de euros, na decorrência dos programas de recuperação de listas de espera (227 turnos) e de cirurgias às cataratas (379 atos médicos)”, refere o relatório.

A ação do TdC visou o “apuramento das eventuais responsabilidades financeiras emergentes” da factualidade enunciada no relatório final do processo de inquérito n.º 05/16-I, da Inspeção das Atividades em Saúde, que “incidiu sobre determinados contratos de prestação de serviços celebrados pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, entre 2009 e 2014″.

O TdeC concluiu que foram “ilegalmente” autorizadas e assumidas despesas emergentes desses contratos, em virtude da “inobservância dos regimes de incompatibilidades do exercício de funções públicas, dado que os médicos, cônjuges, acumularam o vínculo público que detinham com as prestações de serviços em análise, sem que, num caso, essa acumulação tivesse sido expressamente autorizada e, no outro caso, em violação do regime de dedicação exclusiva, o qual é incompatível com o exercício de quaisquer outras funções e consequentemente gerador de pagamentos ilegais e indevidos”.

Aponta ainda os “os impedimentos desses mesmos médicos, quando no exercício de cargos de direção clínica e de serviços de ação médica, por terem intervindo em procedimentos de formação e em contratos quando neles tinham interesse direto, por si, pelo seu cônjuge ou, indiretamente, pela sociedade comercial da qual eram sócios”, previstos no Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira.

“O então presidente do conselho de administração do SESARAM, E.P.E. tomou parte em deliberações quando nelas tinha interesse, na dupla qualidade de sócio gerente da sociedade MF, Lda. (titular de uma quota de 50%) e de cônjuge da prestadora de serviços (também titular de uma quota de 50%), que executou os citados contratos e, bem assim, porquanto a sociedade MF, Lda., dada a composição e titularidade do capital social, estava impedida de contratar com a empresa pública administrada pelo gestor”, explica o Tribunal de Contas.

Para o TdC, “a situação assumiu uma gravidade ainda maior quando, em 1 de abril de 2013 e em 1 de janeiro de 2014, o gestor público subscreveu, em nome do SESARAM, E.P.E., na qualidade de presidente do Conselho de Administração, os contratos de prestação de serviços com a mencionada sociedade”.

Por isso, o Tribunal recomendou aos responsáveis do SESARAM, E.P.E. que “providenciem para que os membros do Conselho de Administração e os restantes dirigentes respeitem as normas relativas ao respetivo regime de incompatibilidades e de impedimentos e diligenciem a fim de garantir que os eventuais conflitos de interesses que possam interferir com os procedimentos sejam oportunamente declarados e registados”.

Recomendou ainda que “providenciem pela verificação regular da inexistência de acumulação de funções não autorizadas, por forma a assegurar a estrita observância das garantias de imparcialidade no desempenho de funções públicas e adotem medidas que conduzam ao controlo da situação jurídica de emprego dos médicos prestadores de serviços, em nome coletivo ou individual”.

Outra das recomendações é a implementação de “mecanismos de controlo da produtividade, da assiduidade e da pontualidade de todos os profissionais de saúde, independentemente do vínculo à instituição, através do sistema de registo biométrico, que permita apurar o número de horas de trabalho prestadas pelos trabalhadores, por dia e por semana, com indicação da hora do respetivo início e termo, bem como dos intervalos efetuados, tal como já recomendado pelo Tribunal em auditorias anteriores”.