O socialista José Maria Costa, que é também presidente da Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho falava a propósito da aprovação da proposta de lei do Governo relativa Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários do Estado.

O autarca socialista disse que a aprovação daquela proposta de lei representa "a centralização da gestão dos fundos comunitários em Lisboa".

"É um perigo para que não existam, no próximo quadro comunitário de apoio, fundos regionais. Vou mobilizar os autarcas do Norte para uma reunião. Para procuramos, em conjunto, defender que a CCDR-Norte tenha programas regionais descentralizados", frisou.

Disse estarem em causa "dezenas de profissionais que tem colaborado com Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) na operacionalização dos Programas Operacionais Temáticos e Regionais e que vão ser integrados na Função Pública através de Contratos de Trabalho, passam para a Agência para o Desenvolvimento e Coesão".

"É um desafio que temos pela frente. Temos que garantir que a região tem fundos comunitários descentralizados. É o mínimo que se pode exigir. Vou apelar a todos os colegas que foram eleitos para que possamos ter uma posição conjunta de defesa da região e, acima de tudo, de defesa de programas operacionais regionais no próximo quadro comunitário de apoio", sustentou.

O autarca socialista disse "não concordar" com a proposta de lei por considerar que, em vez de consolidar o vínculo daqueles profissionais com situação precária às CCDR, criou um vínculo com a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, em Lisboa".

"Isto significa que esta proposta de lei centralizou os quadros que estavam afetos a fundos comunitários de todas as CCDR. Um movimento contrário ao que o primeiro- ministro anda a defender de descentralização", sublinhou.

Para José Maria Costa esta proposta de lei representa uma "regressão" na descentralização do país e "uma descapitalização de recursos humanos nas CCDR".

"Mais do que isso, representa o perigo de, no próximo quadro comunitário de apoio, não termos programas operacionais regionais mas apenas programas operacionais nacionais".

Considerou que a proposta de lei aprovada este mês pelo parlamento "vai ao arrepio de todo o trabalho que tem sido feito por todas as entidades e, sobretudo, ao arrepio das recomendações da União Europeia".

Disse ter "estranhado que nenhum dos deputados eleitos pelo Alto Minho tenha questionado os autarcas da região sobre o assunto" e ter ficado "indignado" com o sentido de votos por eles assumido", sendo que "uns abstiveram-se e outros votaram a favor".